Projeto de Lei N° 159/13

 

 

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO, VIA DOMÍNIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, DOS EXAMES MÉDICOS/CLÍNICOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni a divulgar, por meio de seu domínio eletrônico ( http:// www.teofilootoni.mg.gov.br/), os exames médicos/clínicos ofertados pela rede municipal de saúde, tanto aqueles que são realizados no Hospital Municipal, nos postos de saúde, como também aqueles que são realizados por meio de convênios, seja loboratoriais, clínicos e ou demais serviços, através dos setores de agendamento SMS ( Secretaria Municipal de Saúde).

 

Art.2°- O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de saber:

 

I-                   O rol dos exames médicos/clínicos ofertados pela rede municipal de saúde através dos setores de agendamento da SMS (Secretaria Municipal de Saúde);

II-                Quais são os locais onde se encontram disponíveis esses exames;

III-             Qual o procedimento a ser seguido e os documentos necessários para a realização ou agendamento destes exames disponíveis aos cidadãos;

IV-             Informação íntegra, autêntica e atualizada.

 

 

Art.3°- Cabe à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, por meio da secretaria competente, assegurar, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:

 

I-                   Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação a ela;

II-                Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

III-             Proteção à informação de caráter sigilosa, assegurada a sua disponibilidade, autenticidade, integralidade e acesso restrito.

 

 

 

 

 

 

 

 

Art.4°- Esta Lei observará no que couber, o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art.5°, no inciso II do § 3° do art.47 e no § 2° do art.216 da Constituição Federal.

 

Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sala das Sessões,27 de junho de 2013

 

 

 

 

NORTHON NEIVA

 

Presidente da Câmara Municipal