LEI Nº 708,
DE 15 DE OUTUBRO DE 1975
O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Nenhum estabelecimento comercial industrial, e de
prestação de serviços poderá instalar-se ou iniciar suas atividades no
município sem que tenha antes a sua licença para funcionamento dado pela
Prefeitura.
Art. 2º. Fica obrigado a todo estabelecimento comercial,
industrial e de prestação de serviços, a adquirir o alvará de licença no dia em
que iniciar suas atividades ou na data em que estiver estipulado no alvará de
licença passado sob pena de multa de 100% sobre Cr$ 427,00 (quatrocentos e
vinte e sete cruzeiros).
Art. 3º. A taxa de licença será cobrada anualmente da
seguinte forma:
a)- 50% para a razão
social sobre o valor estipulado no art. 2º desta Lei;
b)- 10% para cada empregado
sobre o valor estipulado no art. 2º desta Lei;
Art. 4º. O valor base desta Lei sofrerá modificação
automática de acordo com o valor estipulado para a 14ª região.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Domingos Martins, 15 de outubro
de 1975
Joaquim Tesch
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.