Lei Complementar nº 45
Dispõe sobre reestruturação de vencimento de servidor público municipal.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O piso salarial para os cargos públicos efetivos, cujo provimento exija habilitação em curso superior, exceto o pessoal da área educação que tem quadro salarial próprio, não poderá inferior a R$ 1.935,00 (hum mil novecentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Semir Rachid Said