Lei Complementar nº 45

Dispõe sobre reestruturação de vencimento de servidor público municipal.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O piso salarial para os cargos públicos efetivos, cujo provimento exija habilitação em curso superior, exceto o pessoal da área educação que tem quadro salarial próprio, não poderá inferior a R$ 1.935,00 (hum mil novecentos e trinta e cinco reais).

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Semir Rachid Said