LEI
Nº 1.903, DE 21 DE JUNHO DE 2007
DISPÔE SOBRE O
AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FARMACÊUTICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de trabalho do cargo de farmacêutico é de 40
(quarenta) horas semanais, compreendendo cinco jornadas diárias de 8 (oito) horas.
Parágrafo Único – O
valor da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho será
calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora estabelecida para a
carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sobre os quais incidirão as
vantagens previstas em lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido ao disposto
no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, 21
de junho de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.