Lei nº 7.029
Dispõe sobre a criação de Centros Municipais de Educação Infantil
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Ficam criadas, no Sistema Municipal de Educação, as Instituições de Educação Infantil (zero a 5 anos) – CEMEI, abaixo relacionadas:
- Centro Municipal de Educação Infantil - São Benedito – Rua Rosa Pissarra, nº151 Bairro São Benedito – Teófilo Otoni – MG;
- Centro Municipal de Educação Infantil – Felicidade – Rua Paraguai, nº 777 , Bairro Felicidade – Teófilo Otoni – MG;
- Centro Municipal de Educação Infantil - Vila São João – Rua Augusto Farias, nº 166, Bairro Vila São João – Teófilo Otoni/MG;
- Centro Solidário de Educação Infantil - São Cristovão – Av. Alfredo Sá, nº 5356 – Bairro Vila Ramos – Teófilo Otoni/MG;
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar a colocação do pessoal para atendimento às atividades docentes e administrativas, bem como tomar todas as ações necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo único. O pessoal que exercerá o atendimento das atividades docentes e administrativas, terá que pertencer ao quadro de funcionários efetivos da Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas no Orçamento em vigor, devendo ser respeitada a existência de recursos orçamentários e financeiros para a sua concessão.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Executivo