Lei nº 7.369                                                                              

Fica autorizado instituir a Política Municipal de Atendimento às pessoas com transtornos do espectro do autismo e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Autoriza a instituir no âmbito no Município de Teófilo Otoni a Política Municipal de atendimento às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo.

§1º - Entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada da seguinte forma:

I – Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunidade e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunidade verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II – Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

III -  A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outras especificação e síndrome de Rett.

§2º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada  pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de atendimento às pessoas com transtornos do Espectro do Autismo:

I – a conscientização de que o autismo é um transtorno, com sinais e sintomas bem definidos, causados por uma desordem orgânica, com  perfil psicológico e educacional diferenciado de todas as outras necessidades especiais, que afeta a capacidade intelectual;

II – garantir que as pessoas recebem o atendimento adequado às suas necessidades clínicas e educacional;

III – reconhecer que o autismo é de natureza específica e que cada autista é único, assim oferecer os recursos necessários de adaptação destas pessoas, nos vários âmbitos da sociedade;

IV – oferecer formação específica e garantir atualização anual a todos os profissionais e especialistas envolvidos no processo de inclusão do autista.

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art.3º. O Poder Público Municipal quando da formação e implementação da Política Municipal de atendimento às pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo pautará pelas seguintes diretrizes que visem sua Proteção, Promoção e Integração:

I – empreender esforços visando a disponibilização de vagas nas instituições públicas municipais de saúde especializadas tanto para criança quanto adolescentes e adultos;

II – programa educacional individualizado;

III – proporcionar informações aos profissionais da àrea de saúde e educação sobre manejos para a interação de indivíduos autistas;

IV – treinar os pais de pessoas autistas;

V – obrigar os órgãos públicos e estabelecimentos privados, (supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, bares, escolas, lojas em geral) a inserirem o símbolo municipal do autismo em placas de atendimento prioritário.

Art. 4º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a  segurança e o lazer;

II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c)                  a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e)   informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

 

IV – o acesso:

a)   à educação e ao ensino profissionalizante;

b)   à moradia, inclusive à residência protegida;

c)          ao mercado de trabalho;

d)    à previdência social e à assistência social.

 

Art.5º. A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Parágrafo único. Nos casos de necessidades de internação médica em unidades especializadas, observar-se-à o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art.6º. A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.

Art.7º. O gestor escolar, ou autoridade, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo,  assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.

Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de abril de 2019

 

 

                                       Filipe Figueiredo Martins Costa

                                        Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria:  Eduardo Sulz  -  Dedeu Baterias