Lei nº 7.369
Fica
autorizado instituir a Política Municipal de Atendimento às pessoas com
transtornos do espectro do autismo e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Autoriza a instituir no âmbito no Município de Teófilo
Otoni a Política Municipal de atendimento às pessoas com Transtornos do
Espectro do Autismo.
§1º
- Entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de
síndrome clínica caracterizada da seguinte forma:
I –
Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunidade e das
interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunidade verbal e
não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência
em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II –
Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
III - A Política Municipal dos Direitos das Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista,
síndrome de Aspenger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno
invasivo do desenvolvimento sem outras especificação e síndrome de Rett.
§2º
- A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais.
Art. 2º - São diretrizes da
Política Municipal de atendimento às pessoas com transtornos do Espectro do
Autismo:
I
– a conscientização de que o autismo é um transtorno, com sinais e sintomas bem
definidos, causados por uma desordem orgânica, com perfil psicológico e educacional diferenciado
de todas as outras necessidades especiais, que afeta a capacidade intelectual;
II –
garantir que as pessoas recebem o atendimento adequado às suas necessidades
clínicas e educacional;
III –
reconhecer que o autismo é de natureza específica e que cada autista é único,
assim oferecer os recursos necessários de adaptação destas pessoas, nos vários âmbitos
da sociedade;
IV –
oferecer formação específica e garantir atualização anual a todos os
profissionais e especialistas envolvidos no processo de inclusão do autista.
Parágrafo
único. Para cumprimento das
diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de
direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art.3º. O Poder Público Municipal quando da formação e
implementação da Política Municipal de atendimento às pessoas com Transtornos
do Espectro do Autismo pautará pelas seguintes diretrizes que visem sua
Proteção, Promoção e Integração:
I –
empreender esforços visando a disponibilização de vagas nas instituições públicas
municipais de saúde especializadas tanto para criança quanto adolescentes e
adultos;
II –
programa educacional individualizado;
III
– proporcionar informações aos profissionais da àrea de saúde e educação sobre
manejos para a interação de indivíduos autistas;
IV
– treinar os pais de pessoas autistas;
V –
obrigar os órgãos públicos e estabelecimentos privados, (supermercados, bancos,
farmácias, restaurantes, bares, escolas, lojas em geral) a inserirem o símbolo
municipal do autismo em placas de atendimento prioritário.
Art. 4º - São direitos da pessoa com
transtorno do espectro autista:
I
– a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer
forma de abuso e exploração;
III –
o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda
que não definitivo;
b) o atendimento
multiprofissional;
c)
a
nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e)
informações
que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV
– o acesso:
a)
à
educação e ao ensino profissionalizante;
b)
à
moradia, inclusive à residência protegida;
c)
ao mercado de trabalho;
d)
à
previdência social e à assistência social.
Art.5º. A pessoa com transtorno do
espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não
será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação
por motivo da deficiência.
Parágrafo único. Nos casos de necessidades
de internação médica em unidades especializadas, observar-se-à o que dispõe o
art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art.6º. A pessoa com transtorno do
espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência
à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o
art. 14 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998.
Art.7º. O gestor escolar, ou
autoridade, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro
autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 03
(três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
Parágrafo único. Em caso de reincidência,
apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
haverá a perda do cargo.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art.9º. Revogam-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de abril
de 2019
Filipe
Figueiredo Martins Costa
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Eduardo Sulz - Dedeu
Baterias