Lei nº 6.164
Dispõe sobre Concessão de Subvenções/Contribuições a Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial do Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial do Município de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 2.169.480,94 (Dois milhões, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), conforme abaixo discriminado:
Entidades de Educação Infantil | Valor
I. | Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia | R$ 147.791,13
II. | Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança | R$ 113.460,07
III. | Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança | R$ 200.962,47
IV. | Creche Raio de Luz | R$ 306.049,10
V. | Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka | R$ 115.134,73
VI. | AMCA – Casa dos Pequeninos | R$ 167.050,01
VII. | AMCA – Delfina Tibaldi | R$ 126.020,21
VIII. | AMCA – Johan Baur | R$ 214.778,63
IX. | AMCA - Meimei | R$ 182.122,15
X. | AMCA – Turma 37 | R$ 73.686,23
XI. | Associação Comunitária do Distrito de Topázio – Mantenedora da Creche Tesouro Infantil | R$ 154.489,91
XII. | O Ninho – Centro de Atendimento e Defesa da criança e adolescente, mantenedora da Creche Ninho. | R$ 67.824,82
XIII. | Creche Cantinho da Solidariedade | R$ 146.535,11
XIV. | CESPROCTO – Flor do Amanhã. | R$ 119.321,39
Entidades de Ensino Especial
I | APAE – Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni. | R$ 34.254,99
Total | R$ 2.169.480,94
Art. 2º. Ficam fixados os valores anuais, com base no Anexo I da Portaria Interministerial nº 1459 de 30/12/2010 que estipulou o valor anual por aluno para fins de transferência as Instituições constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:
I. Para atendimento de crianças de 0 a 3 anos atendidas em tempo integral (8horas/dia ou superior) o valor anual de R$ 2.093,36 (Dois mil e noventa e três reais e trinta e seis centavos) por criança relacionada no Censo Escolar 2010.
II. Para atendimento de crianças de 4 e 5 anos no período de contraturno será de 20% do valor fixado para o atendimento de 0 a 3 anos ou seja, será de R$ 418,67 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos) anualmente por criança relacionada no Censo Escolar 2010.
III. Para atendimento de crianças de 0 a 3 anos matriculadas na educação especial , o valor anual será de R$ 2.093,36 (Dois mil e noventa e três reais e trinta e seis centavos) por criança relacionada no Censo Escolar.
IV. Para atendimento de crianças de 4 e 5 anos matriculadas na educação especial, o valor anual será de R$ 418,67 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos) anualmente por criança relacionada no Censo Escolar.
Art. 3º. O município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções/contribuições constantes na presente Lei e em especial os recursos provenientes do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação em acordo com a Lei 11.494 de 20/06/2007 e ainda o Decreto 6.253 de 13/11/2007.
Art. 4º. Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades filantrópicas educacionais deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2010 e preencher os seguintes requisitos:
I – ser declarado de utilidade pública;
II – ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo município;
III – apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária;
IV – apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS;
V – apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas onde conste o balancete de despesa e receita do mês em questão;
VI – apresentar documento comprobatório de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Educação;
VII – apresentar documento comprobatório de inscrição atualizada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal.
IX – apresentar plano de aplicação dos recursos;
X – apresentar Projeto Político Pedagógico;
XI – estar em plena harmonia com todos os itens do Capítulo III do Decreto Federal nº 6253 de 13/11/2007.
Art. 5º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro e o atendimento pedagógico, através da Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, ficando o pagamento dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer trimestral do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação fixará, através de Resolução, as normas para o funcionamento da Educação infantil, no Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Parecer 04/2000 do Conselho Nacional de Educação
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2011
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal Teófilo Otoni, 11 de fevereiro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal