Lei nº 6.164

Dispõe sobre Concessão de Subvenções/Contribuições a Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial do Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial do Município de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 2.169.480,94 (Dois milhões, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), conforme abaixo discriminado:

Entidades de Educação Infantil | Valor

I. | Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia | R$ 147.791,13

II. | Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança | R$ 113.460,07

III. | Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança | R$ 200.962,47

IV. | Creche Raio de Luz | R$ 306.049,10

V. | Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka | R$ 115.134,73

VI. | AMCA – Casa dos Pequeninos | R$ 167.050,01

VII. | AMCA – Delfina Tibaldi | R$ 126.020,21

VIII. | AMCA – Johan Baur | R$ 214.778,63

IX. | AMCA - Meimei | R$ 182.122,15

X. | AMCA – Turma 37 | R$ 73.686,23

XI. | Associação Comunitária do Distrito de Topázio – Mantenedora da Creche Tesouro Infantil | R$ 154.489,91

XII. | O Ninho – Centro de Atendimento e Defesa da criança e adolescente, mantenedora da Creche Ninho. | R$ 67.824,82

XIII. | Creche Cantinho da Solidariedade | R$ 146.535,11

XIV. | CESPROCTO – Flor do Amanhã. | R$ 119.321,39

Entidades de Ensino Especial

I | APAE – Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni. | R$ 34.254,99

Total | R$ 2.169.480,94

Art. 2º. Ficam fixados os valores anuais, com base no Anexo I da Portaria Interministerial nº 1459 de 30/12/2010 que estipulou o valor anual por aluno para fins de transferência as Instituições constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:

I. Para atendimento de crianças de 0 a 3 anos atendidas em tempo integral (8horas/dia ou superior) o valor anual de R$ 2.093,36 (Dois mil e noventa e três reais e trinta e seis centavos) por criança relacionada no Censo Escolar 2010.

II. Para atendimento de crianças de 4 e 5 anos no período de contraturno será de 20% do valor fixado para o atendimento de 0 a 3 anos ou seja, será de R$ 418,67 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos) anualmente por criança relacionada no Censo Escolar 2010.

III. Para atendimento de crianças de 0 a 3 anos matriculadas na educação especial , o valor anual será de R$ 2.093,36 (Dois mil e noventa e três reais e trinta e seis centavos) por criança relacionada no Censo Escolar.

IV. Para atendimento de crianças de 4 e 5 anos matriculadas na educação especial, o valor anual será de R$ 418,67 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos) anualmente por criança relacionada no Censo Escolar.

Art. 3º. O município poderá utilizar recursos repassados pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções/contribuições constantes na presente Lei e em especial os recursos provenientes do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação em acordo com a Lei 11.494 de 20/06/2007 e ainda o Decreto 6.253 de 13/11/2007.

Art. 4º. Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades filantrópicas educacionais deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2010 e preencher os seguintes requisitos:

I – ser declarado de utilidade pública;

II – ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo município;

III – apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária;

IV – apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS;

V – apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas onde conste o balancete de despesa e receita do mês em questão;

VI – apresentar documento comprobatório de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Educação;

VII – apresentar documento comprobatório de inscrição atualizada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII – apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal.

IX – apresentar plano de aplicação dos recursos;

X – apresentar Projeto Político Pedagógico;

XI – estar em plena harmonia com todos os itens do Capítulo III do Decreto Federal nº 6253 de 13/11/2007.

Art. 5º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro e o atendimento pedagógico, através da Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, ficando o pagamento dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer trimestral do Conselho Municipal de Educação.

Art. 6º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação fixará, através de Resolução, as normas para o funcionamento da Educação infantil, no Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Parecer 04/2000 do Conselho Nacional de Educação

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2011

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal Teófilo Otoni, 11 de fevereiro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal