LEI
Nº
3.976/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. O
Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com
o art. 37, X, Art. 39, Parágrafo 4º, ambos da CF., Resolução nº 307/2.004, e
conforme preceitua o art. 41 “caput” e § 1º, da Lei Orgânica do Município, passa
a ter os seguintes valores:
I-
PARTE FIXA
........................................................R$
1.236,35
II-
P/ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
........................R$
26,56
Parágrafo Único. Os valores previstos neste artigo
serão atualizados no mês de janeiro de cada ano, tomando-se por base o IPC dos
últimos 12 meses, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 2º. As
despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de janeiro de 2.006, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 24 de março de 2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS