LEI  Nº  3.976/2006

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com o art. 37, X, Art. 39, Parágrafo 4º, ambos da CF., Resolução nº 307/2.004, e conforme preceitua o art. 41 “caput” e § 1º, da Lei Orgânica do Município, passa a ter os seguintes valores:

 

I-      PARTE FIXA ........................................................R$ 1.236,35

II-    P/ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ........................R$      26,56

 

Parágrafo Único. Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mês de janeiro de cada ano, tomando-se por base o IPC dos últimos 12 meses, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.006, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 24 de março de 2006

 

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS