Lei nº 6.103

Altera a Lei Municipal nº 6.061 de 07 de maio de 2010 que dispõe sobre a concessão de memorando para colocação de numeração de imóveis, bem como liberação de ligação de água e energia elétrica nos imóveis localizados nas periferias de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

 

Lei nº 6.103

Art. 1º- Fica obrigado o Executivo Municipal a autorizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a promoverem, no interesse público e da coletividade, a ligação de água e energia elétrica aos proprietários de imóveis, que detenham a posse de qualquer natureza nas periferias de Teófilo Otoni.

Parágrafo único- A autorização mencionada no “caput” deste artigo deverá ser concedida ao responsável pelo imóvel, via memorando do poder público municipal, afim de que os mesmos recebam suas respectivas numerações, com a comprovação dos seguintes documentos:

Escritura pública e/ou contrato particular de compra e venda;

Comprovante de renda familiar que não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos mensais;

Certidão negativa do Fisco Municipal;

Deverá o imóvel estar localizado em rua que já possua denominação, bem como ter rede elétrica, água e esgoto.

Art. 2º- Ficam excluídos da benesse desta lei, os imóveis oriundos de ocupação por invasão.

Art. 3º- Esta lei retroage seus efeitos a partir de 07 de maio de 2010,, revogando a lei nº 6.061 de 07 de maio de 2010.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Maria de Fátima Dantas e Outros