LEI Nº 1.896, DE 21 DE JUNHO DE 2007
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado
do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento
ao que determina o Art. 31 da Constituição Federal, Art. 59 da Lei Complementar
nº 101/2000 e o Art. 54 da Lei Orgânica do Município fica instituída a
Controladoria Interna subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da
ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, à
legitimidade a economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
que terá por objetivo:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III – comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
VI – realizar o controle dos limites e das condições para
inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VII – emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício,
sobre as contas e balanço geral do município;
VIII – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos
termos dos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000;
IX – examinar a escrituração contábil e a documentação referente
ao registro dos fatos;
X – analisar as fases da execução da despesa bem como a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
XI – acompanhar o cumprimento mínimo dos limites constitucionais
estabelecido para a educação e saúde;
XII – efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, conforme
restrições impostas pela LC 101/2000;
XIII - organizar e executar, por iniciativa própria ou por
solicitação do Tribunal de Contas a programação trimestral de auditoria
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas sobre seu controle, mantendo a documentação e relatório
organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
XIV - realizar auditoria nas contas dos responsáveis sobre seu
controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer;
XV - Controle dos custos e preços dos serviços de qualquer
natureza mantida pela administração direta e indireta objetivando garantir
economicidade, eficácia e eficiência à gestão;
Parágrafo único - Os responsáveis pelo Controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas de Estado e ao Tribunal de Contas da União, se for o caso, sob pena de
responsabilidade solidária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 3º Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos
da administração direta e das entidades da administração indireta.
Art. 4º A coordenação das atividades do sistema de controle interno será
exercida pela Controladoria Interna.
Art. 5º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta Lei, o Controlador Geral poderá propor ao Prefeito Municipal a emissão de
instruções normativas, de observância obrigatória, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer
dúvidas sobre procedimentos de controle interno.
Art. 6º Fica criado o cargo de Controlador Interno, a ser promovido por
profissional de nível superior, preferencialmente entre os formados
Parágrafo único
- O vencimento do cargo de que trata este artigo será o
estabelecido para o cargo de Secretário Municipal.
Art. 7º O Controlador Interno tem o mesmo nível hierárquico de Secretário
Municipal.
Art. 8º Ficam criadas 6 (seis) funções
gratificadas de Assistente do Controlador Interno, a ser exercida por servidor
público efetivo do Município mediante designação do Prefeito por indicação do Controlador Interno.
Parágrafo único
- Fica concedido ao servidor público na função de
Assistente do Controlador Interno uma gratificação equivalente a 70% (setenta
por cento) dos vencimentos constantes no Padrão I, Classe “D” do quadro de
Carreira dos Cargos Administrativos – Norma 8 Anexo
“B” da Lei Municipal nº 1.070/89 ;
Art. 9º Não poderão
ser designados para o exercício da função de que trata o Art. 6º e 8º os
servidores que:
I – sejam contratados por excepcional interesse público;
II – estiverem em estágio probatório;
III – realizem atividades político-partidária;
IV – exerçam, concomitantemente com a
atividade pública qualquer outra atividade profissional.
Art. 10 As atribuições e as competências dos cargos previstos
no órgão ora criado serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo.
Art. 11 As despesas com implantação e funcionamento da Controladoria
Interna correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 12 A
Controladoria Interna dará ciência ao Chefe do Poder Executivo sobre:
I – as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos
e das atividades constantes dos orçamentos do Município;
II – apuração dos atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados
por agentes públicos na utilização de recursos públicos municipais;
III – avaliação do desempenho das entidades de administração
indireta do município;
§ 1º. Não havendo
a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os
esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando
à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
§ 2º. Em caso da
não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da
situação apontada em 60 (sessenta) dias, a Controladoria Interna comunicará em
15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sob pena
de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 13 Constitui-se
em garantias do ocupante do Cargo de Controlador interno e Assistentes de
Controlador Interno:
I – independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de
dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle
interno;
III – a impossibilidade de destituição da função no último ano do
mandato do chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da prestação de
contas do exercício do ultimo ano do mandato ao Poder Legislativo;
§ 1º. O agente
público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento, ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna no desempenho
de suas funções institucionais, sujeitará às penalidades administrativa, civil
e penal.
§ 2º. O servidor
lotado na Controladoria Interna deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-as exclusivamente para elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 14 Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Coordenador
Interno assinará conjuntamente com o Contador, o relatório de Gestão Fiscal, de
acordo com o art. 54 da LC 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15 O Poder
Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão,
sindicato, ou associação poderá ser informado sobre os dados oficiais do
município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 16 Os servidores
da Controladoria Interna deverão ser incentivados a receberem treinamentos
específicos e participarão, obrigatoriamente:
I – de qualquer processo de expansão da informatização municipal,
com vistas a proceder à otimização dos serviços
prestados pelos subsistemas de controle interno;
II – de cursos relacionados à sua área de atuação;
III – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da
qualidade total municipal.
Art. 17 Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Chefe de
Controle Interno de Contabilidade e Auxiliar de Controle Interno da Divisão de
Contabilidade.
Art. 18 Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Controle Interno
da Divisão de Tesouraria, Auxiliar de Controle Interno da Divisão de Tesouraria
e Auxiliar de Controle Interno da Divisão Jurídica passam a se denominar,
respectivamente, Chefe de Tesouraria, Auxiliar de Tesouraria e Auxiliar da
Divisão Jurídica, permanecendo os vencimentos previstos.
Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 21 de junho de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.