Lei nº 7.281
Dispõe
sobre a POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON NO MUNICÍPIO
DE TEÓFILO OTONI e estabelece diretrizes para sua atenção.
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizado ao Poder Executivo instituir a
Política de Atendimento ao Portador de Doença de Parkinson, que deverá ser
obedecida no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
Art.2º. São objetivos da política de atendimento ao
portador da doença de Parkinson:
I –
Aperfeiçoar o atendimento ao portador de Parkinson, mediante a articulação e a
humanização dos serviços no âmbito da saúde, da rede socioassistencial e do
sistema de justiça;
II
– Assegurar o atendimento integral e multiprofissional ao portador de
Parkinson, observados os princípios da dignidade da pessoa, da não discriminação
e do acesso à saúde.
Art.3º. As ações direcionadas à efetivação da política de
que trata esta lei ocorrerão de forma intersetorial, integrada, sistemática e
coordenada, obedecendo-se às seguintes diretrizes:
I –
Organização, qualificação e humanização do atendimento ao portador de
Parkinson;
II - Ampliação da rede
de atendimento ao portador de Parkinson, com a efetiva articulação de órgãos
públicos, entidades da sociedade civil e colaboradores;
III
– Padronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da
divulgação de protocolos de atendimento, fluxogramas e normas técnicas;
IV
– Celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento, de modo a
garantir o acesso aos profissionais de saúde e medicamentos;
V –
Atendimento multiprofissional, para tratamento de distúrbios físicos ou mentais
e de desajustes emocionais e sociais;
VI –
Qualificação e ampliação da rede de profissionais e de unidades do Sistema
Único de Saúde (SUS), que realizam o atendimento ao portador de Parkinson, de
forma a otimizar o procedimento de realização dos exames, entrega de medicamentos,
criação de um protocolo clínico de tratamento da doença e atualização da cesta
de medicamentos;
VII –
Capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde e demais agentes
para o atendimento humanizado ao portador de Parkinson;
VIII –
Divulgação de informações sobre o diagnóstico e enfrentamento à doença de
Parkinson;
IX –
Implantação de espaços destinados à prestação de atendimento especializado e multidisciplinar
e incentivo à celebração de parcerias e convênios com entidades da sociedade
civil para a realização dos serviços, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art.4º. A implementação e a coordenação da política de que
trata esta lei caberá ao Executivo Municipal, garantindo-se, no último caso, a
participação de representantes da sociedade civil.
Art.5º. Serão realizados fóruns com ampla participação dos
órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, para que sejam debatidos os
conteúdos da Política de Atendimento ao Portador da Doença de Parkinson e
elaborado o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação.
Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 30 de julho de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Filipe Costa Figueiredo Martins
Costa