Lei nº 7.281

Dispõe sobre a POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI e estabelece diretrizes para sua atenção.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica autorizado ao Poder Executivo instituir a Política de Atendimento ao Portador de Doença de Parkinson, que deverá ser obedecida no âmbito do Município de Teófilo Otoni.

Art.2º. São objetivos da política de atendimento ao portador da doença de Parkinson:

I – Aperfeiçoar o atendimento ao portador de Parkinson, mediante a articulação e a humanização dos serviços no âmbito da saúde, da rede socioassistencial e do sistema de justiça;

II – Assegurar o atendimento integral e multiprofissional ao portador de Parkinson, observados os princípios da dignidade da pessoa, da não discriminação e do acesso à saúde.

Art.3º. As ações direcionadas à efetivação da política de que trata esta lei ocorrerão de forma intersetorial, integrada, sistemática e coordenada, obedecendo-se às seguintes diretrizes:

I – Organização, qualificação e humanização do atendimento ao portador de Parkinson;

II -  Ampliação da rede de atendimento ao portador de Parkinson, com a efetiva articulação de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e colaboradores;

III – Padronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da divulgação de protocolos de atendimento, fluxogramas e normas técnicas;

IV – Celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento, de modo a garantir o acesso aos profissionais de saúde e medicamentos;

V – Atendimento multiprofissional, para tratamento de distúrbios físicos ou mentais e de desajustes emocionais e sociais;

VI – Qualificação e ampliação da rede de profissionais e de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), que realizam o atendimento ao portador de Parkinson, de forma a otimizar o procedimento de realização  dos exames, entrega de medicamentos, criação de um protocolo clínico de tratamento da doença e atualização da cesta de medicamentos;

VII – Capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde e demais agentes para o atendimento humanizado ao portador de Parkinson;

VIII – Divulgação de informações sobre o diagnóstico e enfrentamento à doença de Parkinson;

IX – Implantação de espaços destinados à prestação de atendimento especializado e multidisciplinar e incentivo à celebração de parcerias e convênios com entidades da sociedade civil para a realização dos serviços, nos termos estabelecidos em regulamento.

Art.4º. A implementação e a coordenação da política de que trata esta lei caberá ao Executivo Municipal, garantindo-se, no último caso, a participação de representantes da sociedade civil.

Art.5º. Serão realizados fóruns com ampla participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, para que sejam debatidos os conteúdos da Política de Atendimento ao Portador da Doença de Parkinson e elaborado o conjunto de ações e medidas adequadas à sua  implementação.

Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de julho de 2018

 

 

                                                          Fábio Lemes de Souza

                                                     Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Filipe Costa Figueiredo Martins Costa