Lei 5.794

Dispõe sobre a Criação do Programa Adote o Verde no Município de Teófilo Otoni

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. O Programa Adote o Verde procura estabelecer e regulamentar uma parceria entre a iniciativa pública e privada e o governo municipal. A parceria incentiva que o adotante implante, revitalize e faça a manutenção de uma área verde na cidade e, em contrapartida, a mesma poderá explorar o espaço de acordo com as normas pré-estabelecidas.

Art. 2º. Fica passível de adoção no Município de Teófilo Otoni: Todo logradouro que contenha área verde, área de preservação permanente ou especial, dentro do perímetro urbano do município e distrito.

Art. 3º. São agentes capazes para adoção:

I. Qualquer cidadão, associação de bairro, escolas particulares, municipais, estaduais ou federais, estabelecimento bancário, comércio em geral, sindicato, empresa, indústria, órgão público, ONG’S, ou seja, toda pessoa física ou jurídica pode firmar parceria com a Prefeitura Municipal no Programa Adote o Verde.

Art.4º. A participação dos agentes e parcerias se dá através de comunicação de interesse protocolizado, Carta de Intenção, encaminhada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com a indicação do local a ser adotado, e o nome do logradouro.

Art. 5º. Uma vez deferida a solicitação para adoção, o acordo será formalizado por meio de um termo de cooperação, válido por dois anos, podendo ser revalidado por mais dois anos e para o qual serão necessários os seguintes documentos:

  1. I. Pessoa Física: cópia do RG, CPF e comprovante de residência.
  2. II. Pessoa Jurídica: cópia do contrato social ou estatuto, cópia do CNPJ, certidão negativa do FGTS, e cópia do RG e CPF do representante legal.

Art.6º. O projeto de restauração e conservação da Área Verde, parques e jardins, ou logradouro público, área de conservação permanente ou especial, deverá conter no termo de cooperação:

  1. I. A indicação do responsável técnico pela execução do projeto e dos serviços devidamente habilitado.
  2. II. Diagnóstico do estado de conservação da área adotada com documentos gráficos e fotográficos detalhados.
  3. III. Projeto de conservação ou de restauro com as indicações gráficas das áreas, elementos a serem plantados e procedimentos técnicos.
  4. IV. Memorial descritivo do serviço, procedimentos técnicos, produtos e equipamentos a serem utilizados no tratamento da área adotada.
  5. V. Cronograma de execução dos serviços.

Art.7º. Ao agente parceiro adotante, cabe manter as áreas verdes bem limpas, cuidadas e conservadas, com o fim precípuo de preservação do meio ambiente; e a Prefeitura de Teófilo Otoni cabe o pagamento das contas de água e luz, constante vistoria e fiscalização, apoio técnico e permissão para a colocação de placas no local adotado divulgando a parceria.

Parágrafo Único: O descumprimento das obrigações do adotante culminará no cancelamento ou anulação do termo de cooperação, bem como retirada imediata de qualquer divulgação concernente á parceria.

Art.8º. A divulgação da parceria seguirá critérios padrões para todos locais observando critérios diferenciados pelo tamanho da área a serem adotados.

  1. I. Uma (01) placa, tamanho 30 x 45 cm em área igual ou inferior a 50 m².
  2. II. Duas (02) placas, tamanho 30 x 45 cm em área superior a 50 m², igual ou inferior a 100 m².
  3. III. Três (03) placas, tamanho 30 x 45 cm em área superior a 100 m² igual ou inferior a 200 m².
  4. IV. Quatro (04) placas, tamanho 30 x 45 cm em área superior a 200 m².

Art.9º. Na Praça Tiradentes o critério usado para adoção será o limite de seus canteiros, que serão considerados separadamente áreas verdes.

Art.10. As Pessoas Físicas e Jurídicas que participarem do Programa “Adote o Verde” serão sempre lembradas em ocasiões alusivas ao Meio Ambiente.

Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.12. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de fevereiro de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal