LEI Nº 14

Data: 17 de novembro de 1960.

Súmula: Regula o movimento de arrecadação do serviço de força e de luz contratado com a Cia. Força e Luz do Paraná e a manutenção da rede elétrica e de iluminação Pública da cidade.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O serviço de abastecimento de força e luz mantido nesta cidade, por contrato celebrado com a cia. Força e Luz do Paraná, não sendo explorado pelo Município, não se caracterizando, por conseguinte, como Receita Industrial, terá escrituração em separado para o registro de sua arrecadação e das despesas de manutenção, como Receita e despesa Extraordinária, obedecendo o seguinte plano de contas:

I – ARRECADAÇÃO Cr$

a) Força e Luz arrecadada.............................................. 13.200.000,00

II – DESPESA

Pessoal

a) Mensalistas.......................................... 270.000,00

b) Diaristas.............................................. 20.000,00 290.000,00

Material permanente

a) Medidores elétricos............................. 500.000,00

b) Instr. e ferramentas............................. 10.000,00

c) Mater. p/ constr novas linhas................ 20.000,00 530.000,00

Material de consumo

a) Lâmpadas e acessórios.......................... 60.000,00

b) Postes, cruzetas, etc............................... 70.000,00

c) Combustíveis e lubrif............................. 50.000,00

d) Fios e ferragens p/ reparos..................... 100.000,00 280.000,00

Despesas diversas

a) Consertos diversos.................................. 50.000,00

b) Transportes............................................. 50.000,00

c)Forn.contr.Cia.Força Luz Pr conf.contr 12.000.000,00 12.100.000,00

TOTAL Cr$ 13.200.000,00

Art. 2°. O Poder Executivo organizará mensalmente o respectivo balancete da arrecadação e despesa do serviço de Força e Luz contratada, instruindo-o da competente documentação e submetendo-o a exame e aprovação da Câmara Municipal.

Art. 3°. Será levado à conta da rubrica “EVENTUAIS” do Orçamento Geral do Município, na Receita ou Despesa, conforme o caso, o “superávit" ou o “déficit” que for apurado no final do exercício no movimento extra-orçamentário a que se refere a presente lei.

§ Único – Apresentando “déficit” e não possuindo o Orçamento Geral recursos disponíveis à sua cobertura, será proposta à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, a abertura do competente Credito Suplementar, mediante relatório em que fique comprovada e justificada a causa do desequilíbrio ocorrido entre a arrecadação e a despesa.

Art. 4°. A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1961.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 17 de Novembro de 1960.

Emigdio Pianaro.

Prefeito Municipal