Lei nº 603

AUTORIZA RESCISAO DO CONTRATO DE

CONCESSAO DE SERVIÇOS DE

TRANSPORTE COLETIVO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otonio decreta:

Art. 1º- Em consequência de inadiplemento por parte do concessionário Clemente Ferreir das condições do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo, em vigor fica a Prefeitura Municipal autorizada a reiscindir o aludio contrato.

Paragráfo único- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a colocar em concorrência pública o referido serviço.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Sancionada em 03/12/58