Lei nº 603
AUTORIZA RESCISAO DO CONTRATO DE
CONCESSAO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otonio decreta:
Art. 1º- Em consequência de inadiplemento por parte do concessionário Clemente Ferreir das condições do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo, em vigor fica a Prefeitura Municipal autorizada a reiscindir o aludio contrato.
Paragráfo único- Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a colocar em concorrência pública o referido serviço.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de novembro de 1958.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Sancionada em 03/12/58