Lei Complementar n° 074, de 21 de junho de 2001.

(Revogada pela Lei Complementar 091, de 2002)

Acrescenta o parágrafo 3°, no artigo 2° da Lei Complementar n° 068, de 27 de março de 2001.

APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 18 de junho de 2001, aprovou Projeto de Lei Complementar n° 013/2001, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1°- Fica acrescido o parágrafo 3°, no artigo 2° da Lei Complementar n° 068, de 27 de março de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 2°-”...

“Parágrafo 3°- A concessão das faltas abonadas será atendida por ordem cronológica de protocolização, não podendo haver a concessão de mais de duas faltas abonadas no mesmo Setor em um mesmo dia”.

Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de junho de 2001.