Senhores
Vereadores.
Estamos
apresentando à elevada consideração de Vossas Excelências, o incluso Projeto de
Resolução, alterando diversos artigos do Regimento Interno da Casa, visando
eliminar falhas técnicas existentes, dinamizar e melhor disciplinar os trabalhos
legislativos.
Apresentamos a
seguir um resumo das alterações que estamos propondo.
A primeira
modificação proposta visa estabelecer permissão para que o vereador possa ocupar
a presidência da Mesa Diretora em biênios consecutivos, desde que em
legislaturas diferentes ou mandatos que não tenham sido cumpridos por
inteiro.
Estamos propondo o
estabelecimento de permissão para que o Presidente da Câmara possa se ausentar
do Município por período inferior a 15 (quinze) dias, ao invés de 48 (quarenta e
oito) horas, como versa o texto atual, sem que tenha que passar o exercício da
Presidência ao Vice-presidente ou, na ausência deste, ao Secretario, adotando o
mesmo período estabelecido ao Chefe do Executivo;
Outra modificação
que propomos, é no sentido de estabelecer novo período de recesso legislativo,
tomando como base o período instituído na Câmara Federal, passando a ser considerados como de
recesso legislativo os períodos compreendidos entre 21 de dezembro e 31 de
janeiro e de
No sentido de
oferecer aos responsáveis pelas Contas do Município, maior direito de defesa,
quando da apreciação do parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do
Estado, independentemente se o mesmo for pela aprovação ou rejeição das contas,
estamos propondo a possibilidade de apresentação de defesa escrita e oral, em
Plenário, pelo próprio responsável ou através de seu procurador legalmente
constituído.
Quanto as
proposituras, estamos propondo que a leitura das indicações passe a ser feita
resumidamente, a exemplo do que ocorre atualmente com as moções, tendo em vista
a não necessidade de deliberação das mesmas. Quanto as moções, estamos propondo
uma melhor regulamentação para a apresentação das mesmas, buscando assim
resgatar o valor desta propositura, restaurando o caráter seletivo das mesmas,
procurando assim evitar a apresentação de moções para assuntos que mereciam um
simples registro em discurso durante o expediente. Quanto a moção de pesar por
falecimento, estamos propondo que as mesmas sejam propostas nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham
exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional destaque com a prestação
de relevantes serviços à comunidade local, nacional ou
internacional;
Estamos também
propondo alteração na forma de deliberação de emendas, substitutivos e
subemendas, visando evitar erros técnicos e permitir melhor análise das mesmas
por parte dos legisladores, como vem ocorrendo, com a apresentação de propostas
de alteração a projetos na hora da votação da matéria. Nossa sugestão é para que
estas alterações sejam apresentadas na primeira votação ou votação única das
matérias, devendo as mesmas passarem pelo crivo do Plenário para serem
consideradas Objeto de Deliberação; caso o Plenário acate-as, estas serão
encaminhadas às Comissões Permanentes da Casa, para emissão de
parecer.
Propomos também
alterações na forma de preenchimento de vagas nas Comissões Permanentes,
estabelecendo permissão para que vereadores suplentes ocupem cargos nestas
Comissões, em substituição ao titular.
Estamos propondo
ainda a alteração da denominação de uma das comissões permanentes, adequações ao
texto original inerentes a alterações anteriores e correção de erros técnicos e
de redação.
Esperamos que as
modificações propostas, venham a atender aos interesses gerais, que é o objetivo
principal deste Poder Legislativo, e possibilite uma melhor dinâmica e
eficiência nos trabalhos legislativos. Por isso, contamos com a anuência dos
ilustres pares na aprovação dessa propositura.
S. Sessões, 6 de fevereiro de
2006.
Adamir Maurício
de Barros
VEREADOR
A Câmara Municipal aprova a seguinte
Resolução:
ARTIGO
1º. O artigo 13, da
Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo
13 -
A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos
consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subseqüente,
exceto quando que se trate de outra legislatura, ou de mandato que não tenha
sido cumprido por inteiro. (Artigo 23,
LOM).”
ARTIGO 2º.
O
parágrafo 1º do artigo 25, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 25.
...
§ 1º - Sempre que
tiver que se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias, o
Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-presidente ou, na ausência
deste, ao Secretario.
...”
ARTIGO 3º.
A
Seção IV – Dos Secretários, englobando os artigos 33, 34 e 35, da Resolução nº
265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Seção IV
Do
Secretário
Artigo
33 -
São atribuições do Secretário:
I. ...
VII. superintender a redação da ata, resumindo os
trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente;
VIII.
...
Artigo
34 - SUPRIMIR
Artigo
35 –
SUPRIMIR
...”
ARTIGO 4º.
Os
artigos 14, 25, 37, parágrafo único, 38, 154, 156, 158, § 1º, 159, 164, 172, §
3º, 178, § 4º, 226, 249, § 2º e 306 da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de
1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 14 - A
Mesa da Câmara se comporá do Presidente, Vice-presidente e Secretário. (Artigo
21, LOM).
...
Artigo 25 -
...
§ 2º - A hora do início
dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele
substituído, sucessivamente, pelo Vice-presidente e pelo Secretário ou, ainda,
pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os
presentes.
...
Artigo
37 - ...
§
único - Estando
ambos ausentes, serão substituídos pelo
Secretário.
Artigo
38 - Ausente,
em Plenário, o Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador para a
substituição em caráter eventual.
...
Artigo
154 - O
Presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos
trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara,
feita pelo Secretário através de chamada nominal.
...
Artigo
156 - Instalada
a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao
Secretário a leitura da ata da sessão anterior.
...
Artigo 158 -
...
§
1º -
As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial,
sob a fiscalização do Secretário.
...
Artigo
159 - Findo
o Expediente e decorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidente determinará
ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a
Ordem do Dia.
...
Artigo
164 - O
Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar,
determinando ao Secretário que proceda à sua leitura.
...
Artigo 172 -
...
§
3º - A
inscrição para falar
...
Artigo 178 -
...
§ 4º - A ata será
lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e
arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais
documentos referentes à sessão.
...
Artigo
226 - Toda
a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo
Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.
...
Artigo 249 -
...
§
2º - O
processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e
contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, a medida que forem
chamados pelo Secretário.
...
Artigo 306 -
...
§ único - O tempo de que dispõe o Vereador será
controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver
interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não
será computado no tempo que lhe
cabe.”
ARTIGO 5º.
O
artigo 138, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
“Artigo
138 - Serão
considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 21 de
dezembro e 31 de janeiro e de
ARTIGO 6º.
O
artigo 290, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar
com a seguinte modificação:
“Artigo 290 - Recebidos os processos do Tribunal de
Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação
ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de
sua leitura em Plenário, mandará publicá-los, remetendo cópia à Secretaria
Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 1º – Independentemente do parecer
do Tribunal de Contas do Estado ser pela aprovação ou rejeição das contas, será
notificado o responsável pelas mesmas, para apresentação de eventual defesa, por
escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da
notificação.
§
2º - Decorrido o
prazo mencionado no § 1º deste artigo e após a
publicação, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade Obras e Serviços Públicos, que terá o prazo de 30 (trinta) dias
para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do
Tribunal de Contas.
§ 3º - Se a Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade Obras e Serviços Públicos não observar o prazo fixado, o
Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10
(dez) dias, para emitir pareceres.
§ 4º - Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos ou pelo Relator Especial, nos
prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do
Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação
únicas.
§ 5º - As sessões em que se discutirem as contas terão o
expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata,
ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, preservada a essa finalidade.
§ 6º - Nas sessões em que se discutirem as contas, o
responsável pelas mesmas, ou seu procurador legalmente constituído, terá a
oportunidade de complementar a sua defesa, em Plenário, oralmente, pelo prazo
improrrogável de 30 (trinta) minutos, sem direito a apartes de
vereadores.”
ARTIGO
7º.
O artigo 224, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo
224 -
As indicações serão lidas resumidamente no Expediente e encaminhadas de imediato
a quem de direito, se independerem de deliberação.
§
único -Se
a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a
aprovação do Plenário.”
ARTIGO
8º.
O artigo 225, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 225 – Moção
é a proposição por meio da qual a Câmara Municipal se manifesta para hipotecar
apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.
§
1º -
As moções podem ser de:
I - protesto;
II - repúdio;
III - apoio;
IV - pesar por falecimento;
V - congratulações de louvor.
§
2º - As
moções serão lidas, discutidas e votadas, na fase do Expediente da mesma sessão
de sua apresentação.
§ 3º. As moções serão lidas resumidamente, exceto as de protesto e de
repúdio, mencionando-se seus números e autores, e em bloco, assim como suas
discussões e votações.
§ 4º. Após a leitura resumida da última moção apresentada, serão
colocadas em discussão todas as moções apresentadas, oportunidade em que os edis
interessados poderão utilizar da tribuna para respectivas manifestações, após o
qual submeter-se-ão às votações, também de forma
global.
§ 5º. Fica
assegurado ao edil que desejar votar separadamente em qualquer moção lida em
bloco, requerer à Mesa, após encerrada a discussão, que seja votada em separada
a respectiva propositura por ele requerida, mencionando o número da
mesma.”
§ 6º - As moções de congratulações de louvor, protesto,
repúdio ou apoio somente serão admitidas se versarem sobre ato público ou
acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional.
§ 7º - As
Moções de pesar por falecimento só serão admissíveis nos casos de luto oficial
ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido
excepcional destaque, com a prestação de relevantes serviços à comunidade local,
nacional ou internacional.”
ARTIGO
9º.
O artigo 210, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo
210 - Os
substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única
discussão do projeto original.
§ 1º - Havendo propostas de substitutivos, emendas e subemendas, esses deverão
ser apresentados até antes do início da sessão em que estiver incluído na Ordem
do Dia o projeto a ser modificado, protocolando-os junto à Mesa Diretora ou
Secretaria da Casa.
§ 2º - Os substitutivos, emendas e
subemendas serão previamente submetidos à deliberação do Plenário, na mesma
sessão em que forem apresentados, para serem ou não considerados Objeto de
Deliberação.
§ 3º - Caso os substitutivos,
emendas e subemendas sejam considerados Objeto de Deliberação, o projeto
original será encaminhado às Comissões Permanentes da Casa, para que essas
exarem pareceres sobre os substitutivos, emendas e subemendas
apresentados.
§ 4º - Em caso de projetos que
necessitem de dois turnos de votação, o encaminhamento às Comissões Permanentes
de que trata o parágrafo anterior ocorrerá somente após a deliberação do projeto
em primeiro turno, ocorrendo esta na mesma sessão da apresentação dos
substitutivos, emendas e subemendas.”
ARTIGO
10.
O artigo 69, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 69 - O
Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões
Permanentes.”
ARTIGO
11.
O artigo 76, inciso II, alínea h, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 76 -
...
I -
...
II -
...
h) examinar e
emitir parecer sobre proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores;
...”
ARTIGO
12.
O artigo 109, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo
109 -
As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão
com:
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