Senhores Vereadores.

 

 

 

 

Estamos apresentando à elevada consideração de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Resolução, alterando diversos artigos do Regimento Interno da Casa, visando eliminar falhas técnicas existentes, dinamizar e melhor disciplinar os trabalhos legislativos.

Apresentamos a seguir um resumo das alterações que estamos propondo.

A primeira modificação proposta visa estabelecer permissão para que o vereador possa ocupar a presidência da Mesa Diretora em biênios consecutivos, desde que em legislaturas diferentes ou mandatos que não tenham sido cumpridos por inteiro.

Estamos propondo o estabelecimento de permissão para que o Presidente da Câmara possa se ausentar do Município por período inferior a 15 (quinze) dias, ao invés de 48 (quarenta e oito) horas, como versa o texto atual, sem que tenha que passar o exercício da Presidência ao Vice-presidente ou, na ausência deste, ao Secretario, adotando o mesmo período estabelecido ao Chefe do Executivo;

Outra modificação que propomos, é no sentido de estabelecer novo período de recesso legislativo, tomando como base o período instituído na Câmara Federal, passando a ser considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 21 de dezembro e 31 de janeiro e de 16 a 31 de julho de cada ano.

No sentido de oferecer aos responsáveis pelas Contas do Município, maior direito de defesa, quando da apreciação do parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado, independentemente se o mesmo for pela aprovação ou rejeição das contas, estamos propondo a possibilidade de apresentação de defesa escrita e oral, em Plenário, pelo próprio responsável ou através de seu procurador legalmente constituído.

Quanto as proposituras, estamos propondo que a leitura das indicações passe a ser feita resumidamente, a exemplo do que ocorre atualmente com as moções, tendo em vista a não necessidade de deliberação das mesmas. Quanto as moções, estamos propondo uma melhor regulamentação para a apresentação das mesmas, buscando assim resgatar o valor desta propositura, restaurando o caráter seletivo das mesmas, procurando assim evitar a apresentação de moções para assuntos que mereciam um simples registro em discurso durante o expediente. Quanto a moção de pesar por falecimento, estamos propondo que as mesmas sejam propostas nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional destaque com a prestação de relevantes serviços à comunidade local, nacional ou internacional;

Estamos também propondo alteração na forma de deliberação de emendas, substitutivos e subemendas, visando evitar erros técnicos e permitir melhor análise das mesmas por parte dos legisladores, como vem ocorrendo, com a apresentação de propostas de alteração a projetos na hora da votação da matéria. Nossa sugestão é para que estas alterações sejam apresentadas na primeira votação ou votação única das matérias, devendo as mesmas passarem pelo crivo do Plenário para serem consideradas Objeto de Deliberação; caso o Plenário acate-as, estas serão encaminhadas às Comissões Permanentes da Casa, para emissão de parecer.

Propomos também alterações na forma de preenchimento de vagas nas Comissões Permanentes, estabelecendo permissão para que vereadores suplentes ocupem cargos nestas Comissões, em substituição ao titular.

Estamos propondo ainda a alteração da denominação de uma das comissões permanentes, adequações ao texto original inerentes a alterações anteriores e correção de erros técnicos e de redação.

Esperamos que as modificações propostas, venham a atender aos interesses gerais, que é o objetivo principal deste Poder Legislativo, e possibilite uma melhor dinâmica e eficiência nos trabalhos legislativos. Por isso, contamos com a anuência dos ilustres pares na aprovação dessa propositura.

 

 

 

S. Sessões, 6 de fevereiro de 2006.

 

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

VEREADOR

 

  

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2006

 

 

 

A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:

 

 

 

ARTIGO 1º. O artigo 13, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 13 - A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subseqüente, exceto quando que se trate de outra legislatura, ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro. (Artigo 23, LOM).”

 

ARTIGO 2º. O parágrafo 1º do artigo 25, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 25. ...

§ 1º - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 15 (quinze) dias, o Presidente passará o exercício da Presidência ao Vice-presidente ou, na ausência deste, ao Secretario.

 

...”

 

ARTIGO 3º. A Seção IV – Dos Secretários, englobando os artigos 33, 34 e 35, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Seção IV

Do Secretário

 

Artigo 33 - São atribuições do Secretário:

I. ...

VII. superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-a juntamente com o Presidente;

VIII. ...

 

Artigo 34 - SUPRIMIR

 

Artigo 35 – SUPRIMIR

...”

 

ARTIGO 4º. Os artigos 14, 25, 37, parágrafo único, 38, 154, 156, 158, § 1º, 159, 164, 172, § 3º, 178, § 4º, 226, 249, § 2º e 306 da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Artigo 14 - A Mesa da Câmara se comporá do Presidente, Vice-presidente e Secretário. (Artigo 21, LOM).

 

...

Artigo 25 - ...

§ 2º - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-presidente e pelo Secretário ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.

...

Artigo 37 - ...

§ único - Estando ambos ausentes, serão substituídos pelo Secretário.

 

Artigo 38 - Ausente, em Plenário, o Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.

...

Artigo 154 - O Presidente declarará aberta a sessão, à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de chamada nominal.

...

Artigo 156 - Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da ata da sessão anterior.

...

Artigo 158 - ...

§ 1º - As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do Secretário.

...

Artigo 159 - Findo o Expediente e decorrido o intervalo de quinze minutos, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.

...

Artigo 164 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Secretário que proceda à sua leitura.

...

Artigo 172 - ...

§ 3º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Secretário, em Livro próprio.

...

Artigo 178 - ...

§ 4º - A ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão.

...

Artigo 226 - Toda a proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo Secretário, no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.

...

Artigo 249 - ...

§ 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “sim” ou “não”, a medida que forem chamados pelo Secretário.

...

Artigo 306 - ...

§ único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.”

 

ARTIGO 5º. O artigo 138, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Artigo 138 - Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 21 de dezembro e 31 de janeiro e de 16 a 31 de julho de cada ano.”

 

ARTIGO 6º. O artigo 290, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Artigo 290 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-los, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.

 

§ 1º – Independentemente do parecer do Tribunal de Contas do Estado ser pela aprovação ou rejeição das contas, será notificado o responsável pelas mesmas, para apresentação de eventual defesa, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação.

 

§ 2º - Decorrido o prazo mencionado no § 1º deste artigo e após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade Obras e Serviços Públicos, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

 

§ 3º - Se a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade Obras e Serviços Públicos não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir pareceres.

 

§ 4º - Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.

 

§ 5º - As sessões em que se discutirem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, preservada a essa finalidade.

 

§ 6º - Nas sessões em que se discutirem as contas, o responsável pelas mesmas, ou seu procurador legalmente constituído, terá a oportunidade de complementar a sua defesa, em Plenário, oralmente, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) minutos, sem direito a apartes de vereadores.”

 

ARTIGO 7º. O artigo 224, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 224 - As indicações serão lidas resumidamente no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.

 

§ único -Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário.”

 

ARTIGO 8º. O artigo 225, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 225 – Moção é a proposição por meio da qual a Câmara Municipal se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

 

§ 1º - As moções podem ser de:

I - protesto;

II - repúdio;

III - apoio;

IV - pesar por falecimento;

V - congratulações de louvor.

 

§ 2º - As moções serão lidas, discutidas e votadas, na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação.

 

§ 3º. As moções serão lidas resumidamente, exceto as de protesto e de repúdio, mencionando-se seus números e autores, e em bloco, assim como suas discussões e votações.

 

§ 4º. Após a leitura resumida da última moção apresentada, serão colocadas em discussão todas as moções apresentadas, oportunidade em que os edis interessados poderão utilizar da tribuna para respectivas manifestações, após o qual submeter-se-ão às votações, também de forma global.

 

§ 5º. Fica assegurado ao edil que desejar votar separadamente em qualquer moção lida em bloco, requerer à Mesa, após encerrada a discussão, que seja votada em separada a respectiva propositura por ele requerida, mencionando o número da mesma.”

§ 6º - As moções de congratulações de louvor, protesto, repúdio ou apoio somente serão admitidas se versarem sobre ato público ou acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional.

§ 7º - As Moções de pesar por falecimento só serão admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional destaque, com a prestação de relevantes serviços à comunidade local, nacional ou internacional.”

 

ARTIGO 9º. O artigo 210, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 210 - Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.

 

§ 1º - Havendo propostas de substitutivos, emendas e subemendas, esses deverão ser apresentados até antes do início da sessão em que estiver incluído na Ordem do Dia o projeto a ser modificado, protocolando-os junto à Mesa Diretora ou Secretaria da Casa.

 

§ 2º - Os substitutivos, emendas e subemendas serão previamente submetidos à deliberação do Plenário, na mesma sessão em que forem apresentados, para serem ou não considerados Objeto de Deliberação.

 

§ 3º - Caso os substitutivos, emendas e subemendas sejam considerados Objeto de Deliberação, o projeto original será encaminhado às Comissões Permanentes da Casa, para que essas exarem pareceres sobre os substitutivos, emendas e subemendas apresentados.

 

§ 4º - Em caso de projetos que necessitem de dois turnos de votação, o encaminhamento às Comissões Permanentes de que trata o parágrafo anterior ocorrerá somente após a deliberação do projeto em primeiro turno, ocorrendo esta na mesma sessão da apresentação dos substitutivos, emendas e subemendas.”

 

ARTIGO 10. O artigo 69, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 69 - O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.”

 

ARTIGO 11. O artigo 76, inciso II, alínea h, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 76 - ...

I - ...

II - ...

h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

...”

 

ARTIGO 12. O artigo 109, da Resolução nº 265/92, de 15 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 109 - As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com:

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