LEI MUNICIPAL Nº 2.392, DE 21 DE MARÇO DE 2012
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE
LOCOMOÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), E PERMITE AOS CADASTRADOS O
AGENDAMENTO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES NO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o
Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência de Locomoção, que será criado e
gerido pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no Município de Domingos Martins.
§ 1º Consideram-se pessoas
com deficiência de locomoção para os fins da presente lei, aquelas pessoas
acometidas por enfermidades ou deficiências, temporárias ou vitalícias, que não
tenham condições de se locomover por conta própria, sem auxílio de outras
pessoas ou equipamentos facilitadores (cadeira de rodas, muletas ou outros) de
locomoção.
§ 2º São requisitos para
inclusão no Cadastro Municipal previsto no caput: a residência no
Município de Domingos Martins e o porte da necessidade especial de locomoção
atestada do profissional médico da Prefeitura.
§ 3º Caso
a necessidade especial de locomoção seja temporária, o profissional médico que
atestá-la deverá determinar a data de cessação da necessidade, a qual será
anotada no cadastro.
Art.
2º As pessoas cadastradas no Cadastro Municipal de pessoas com
deficiências poderão agendar exames e consultas médicas de qualquer
especialidade, por telefone, nas Unidades Básicas de Saúde.
Art.
3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art.
4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos
Martins-ES, 21 de março de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.