LEI MUNICIPAL Nº 2.392, DE 21 DE MARÇO DE 2012

 

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), E PERMITE AOS CADASTRADOS O AGENDAMENTO, POR TELEFONE, DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência de Locomoção, que será criado e gerido pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), no Município de Domingos Martins.

 

§ 1º Consideram-se pessoas com deficiência de locomoção para os fins da presente lei, aquelas pessoas acometidas por enfermidades ou deficiências, temporárias ou vitalícias, que não tenham condições de se locomover por conta própria, sem auxílio de outras pessoas ou equipamentos facilitadores (cadeira de rodas, muletas ou outros) de locomoção.

 

§ 2º São requisitos para inclusão no Cadastro Municipal previsto no caput: a residência no Município de Domingos Martins e o porte da necessidade especial de locomoção atestada do profissional médico da Prefeitura.

 

§ 3º Caso a necessidade especial de locomoção seja temporária, o profissional médico que atestá-la deverá determinar a data de cessação da necessidade, a qual será anotada no cadastro.

 

Art. 2º As pessoas cadastradas no Cadastro Municipal de pessoas com deficiências poderão agendar exames e consultas médicas de qualquer especialidade, por telefone, nas Unidades Básicas de Saúde.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Domingos Martins-ES, 21 de março de 2012.

 

WANZETE KRÜGER

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.