PROJETO DE LEI Nº 218 /2013.
“ Institui o agendamento telefônico de consultas para
pacientes Idosos e para pessoas com Deficiência
cadastradas nas unidades de Saúde do Município de
Teófilo Otoni e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar por telefone as consultas nas unidades básicas de Saúde do município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único – Os estabelecimentos compreendidos como unidade básica de saúde são as UBS e os Postos de Programa da Saúde da Família.
Art. 2º - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Parágrafo único – O número de consultas agendadas por telefone será limitada a 20% (vinte por cento) das consultas disponíveis na unidade de saúde.
Art. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º - As unidades de saúde deverão afixar em local visível material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal