LEI Nº 1.798, DE 28 DE JUNHO
DE 2006
Autoriza
A CONCESSÃO de GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGO DE ODONTÓLOGO
DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação mensal de 88,70% calculada
sobre o vencimento do cargo classe “CC-4”,
anexo “F” da Lei Municipal n° 1.070/89, aos profissionais ocupantes de
cargo de Odontólogo de Saúde da Família.
Art. 2º Os recursos financeiros e orçamentários para a
concessão da gratificação advirão da Secretaria Municipal de Saúde e serão
empenhados na seguinte dotação orçamentária:
090 –............................................... Secretaria
Municipal de Saúde
090002 –.......................................... Fundo
Municipal de Saúde
090002.10 –...................................... Saúde
090002.10301 –................................. Atenção
Básica
090002.10301.0070 –.......................... Saúde
da Família e Agentes Comunitários de Saúde
090002.10301.0070.2.129 –................. Programa Agentes Comunitários de Saúde
090002.10301.0070. 2.129.3.1.90.11.000 –Vencimentos e
Vantagens Fixas
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 28 de junho de 2006.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.