LEI N.º 3.258/98
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.462/2001)
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O IAPEN, RELATIVO A
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam o Município
de Garça e sua Autarquia IAPEN – Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça, autorizados nos termos da presente
Lei a celebrar acordo de parcelamento para pagamento e recebimento,
respectivamente, de contribuições previdenciárias a cargo do Município,
correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a remuneração dos servidores
municipais ativos, relativas ao período de janeiro de
ARTIGO 2º - O pagamento das contribuições de que trata o artigo 1º será efetuado pelo Município ao IAPEN em 96 (noventa e seis) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 9.555,59 (nove mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) e as demais no valor de R$ 9.554,78 (nove mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor das parcelas será atualizado monetariamente pelo índice de variação da UFIR, a partir da primeira alteração que houver na vigência desta Lei, ou por outro índice oficial que venha substituí-lo.
ARTIGO 3º - Os pagamentos deverão ser efetuados pelo Município até o dia 20 de cada mês, incidindo sobre as parcelas quitadas em atraso juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º - Ocorrendo o vencimento de 03 (três) parcelas sucessivas, sem que haja o respectivo pagamento , considerar-se-á rescindido o Termo de Acordo de Parcelamento, com o conseqüente vencimento de todo o débito remanescente.
§ 2º - O pagamento da 1ª parcela será efetuado no mês de agosto de 1998.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de julho de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal: Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS