LEI N.º 4.043/2006

(Projeto de Lei nº  99/2006, de autoria da

Mesa Diretora da Câmara Municipal)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos e inativos, estatutários e celetistas, um abono especial de natal, no valor de R$ 70,00 (setembro reais), a ser pago juntamente com as folhas de pagamento da gratificação natalina (art. 87 da Lei nº 2.680/91) e do 13º salário, conforme ao caso, relativas ao exercício de 2006.

 

§ 1º. O presente abono não será incorporado aos valores das referências numéricas dos servidores.

 

§ 2º. Não incidirá desconto sobre o abono especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento fluente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 28 de novembro de 2006.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS