LEI N.º
4.043/2006
(Projeto de Lei nº
99/2006, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara
Municipal)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores da
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos e inativos, estatutários e
celetistas, um abono especial de natal, no valor de R$ 70,00 (setembro reais), a
ser pago juntamente com as folhas de pagamento da gratificação natalina (art. 87
da Lei nº 2.680/91) e do 13º salário, conforme ao caso, relativas ao exercício
de 2006.
§ 1º. O presente abono não será
incorporado aos valores das referências numéricas dos
servidores.
§ 2º. Não incidirá desconto sobre o abono
especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda
que para fins de previdência social.
Art. 2º. As despesas com a execução da
presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento
fluente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de novembro de 2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS