Lei nº 841
DISPOE SOBRE A FUNDAÇAO DO
INSTITUTO DE ASSITENCIA A CRIANCA
E POBRES DESVALIDOS DE TEOFILO
OTONI.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Governo do Município autorizado a promover a Fundação do Instituto de Assistência à Criança e Pobres Desvalidos de Teófilo Otoni.
Art. 2º Para dar início desde logo, as atividades do Instituto, o governo do Município, fica autorizado a fazer doação de "um terreno na Vila São Jacinto, com 5.400 mts. quadrados.)
Art. 3º- No terreno a que se refere o Art. 2°, será construido um prédio (de acordo com a planta anexa), por concorrência pública ou administrativa.
Art. 4° - Para atender às despesas do Art. 3°, fica o Sr. Chefe do Executivo, autorizado a abrir, por decreto, a importância das despesas, por empréstimo ou por recurso próprio da Prefeitura.
Art. 5° - Para atender às despesas de manutenção, fica criada a TAxa da Crença e Pobre Desvalido, em substituição à taxa de Assistência Social, correspondente a 3% (três por cento) sobre todo e qualquer imposto pargo a municipalidade.
Art. 6° - O instituto será regido por Estatuto próprio, cujo projeto será organizado por uma comissão de cinco membros, nomeados pelo Executivo.
Art. 7° - Os serviços do Instituto entrarão em funcionamento, depois de aprovados os Estatutos e eleita a sua Diretoria.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de julho de 1963.
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 29/07/63