PROJETO DE LEI Nº063/05
SÚMULA – Altera a redação do §.1º do Artigo 3º da Lei nº009/02 (PRODEA), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - A redação do §.1º do Artigo 3º da Lei nº009/02 de 25 de março de 2002 (LEI DO PRODEA), passará a vigorar da seguinte forma.
Art. 3º .................
§.1º - A área do imóvel objeto da aquisição, nunca poderá ser superior a 50 % (cinqüenta por cento) do total do projeto a que se pretende construir.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de maio de 2005.
Gilberto Cordeiro de Lima