Lei n°870

AUTORIZA RESGATE DE HIPOTECA DO

MERCADO MUNICIPAL, LOTEAMENTO E

VERBA DA AREA OCUPADA PELO

MENCIONADO UMA HASTA PUBLICA E DA

OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a promover o aumento de vencimentos mensais dos funcionários de acordo com a seguinte discriminação:

I - Classe Especial

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

Classe G

II - Pessoal do Ensino

Padrão A (Inspetora)

Padrão B (Diretora)

Padrão C (Professora)

Padrão D (Servente)

III - Funcionaliso da Câmara Municipal

1 - Datilógrafo

2 - Auxiliar de Datilógrafo

3 - Porteiro Contínuo

4 - Servente

IV - Aposentados

a) Para os que percebem venciomentos de CR$ 1.000,00 até CR$ 10.000,00

b) Para os que percebem vencimentos de CR$ 10.100,00 até CR$ 20.000,00

c) Para os que percebem vencimentos de CR$ 20.100,00 até CR$ 30.000,00

d) Para os que percebem vencimentos a partir de CR$ 30.100,00

V - Aposentados e encostados 40%

VI - Pensionistas 60%

VII - Operários Municipais

Percentagem sobre a diária 100%

Art. 2° - Para fazer face à elevação de despesas provenientes da execução desta lei, ficam aumentados os impostos e taxas, segundo a tabela abaixo:

I - Imposto territorial Rural;

Taxa de incidência: de 1,60 para 2,50%

II - Imposto territorial urbano

a) Terreno ocupado por construção de 1% para 2%

b) Terreno vago: de 2% para 4%

Imposto predial

a) prédios alugados : de 8% para 10% sobre o valor locativo)

b) Prédios de residência própria: 5% para 7%

IV - Imposto sobre transmissão de propriedades Imóvel interativos: 12 % sobre o valor real da transação.

V - Imposto de Indústrias e profissões:

Para efeito de cobrança aumentar os valores da tabela especial para 40% e a tabela geral para 60%

VI - Imposto Exploração agrícola e indústrial: B6, de 1 1/2

VII - Imposto sobre diversões.

VIII - Imposto de licenças diversas e outros não menciona nesta relação aumento geral de 20%.

IX - Taxa de cobrança de gado:

a) bovinos e suínos de cr$ 200,00 para cr$ 600,00 (por cabeça)

b) caprinos de cr$ 100,00 para cr$ 300,00

X - Taxa de Educação: 3% sobre todos os impostos

XI - Taxa de limpeza pública.

XII - Taxa sanitária: de 2% para 3% sobre locativo

XIII - Taxa de Esgoto: cr$ 80,00 para Cr$ 200,00

XIV - Aforamento: aumentar sobre o preço a atual de cr$ 2,00 por metro linear.

XV - taxa de água:

a) Casas residenciais e outros - de cr$300,00 para cr$ 600,00

b) Bares, hoteis, lavanderias, lavadores de carro de CR$ 600,00 para CR$1.800,00

XVI - Taxa de ligação de pena dágua e Rede de Esgoto: de Cr$ 80,00 para Cr$ 200,00

XVII - Taxa de iluminação Pública: de 300,00 para 500,00.

Art. 3° - A elevação de impostos e taxas autorizada no interior sóprevalecerá se forem cumprido as disposições do art. 1° em seu interior.

Art. 4° Fica o sr. Prefeito do Município autorizado a abrir por decretos os créditos suplementares que tornarem necessário ao cumprimento do disposto no artigo 1° e suas consequencias nas demais vantagens (quinquenios) e (salário família) do funcionalismo.

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de outubro de 1963.

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

autoria: Executivo Municipal

Sancionada: 06/11/63