Lei n°870
AUTORIZA RESGATE DE HIPOTECA DO
MERCADO MUNICIPAL, LOTEAMENTO E
VERBA DA AREA OCUPADA PELO
MENCIONADO UMA HASTA PUBLICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a promover o aumento de vencimentos mensais dos funcionários de acordo com a seguinte discriminação:
I - Classe Especial
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
Classe E
Classe F
Classe G
II - Pessoal do Ensino
Padrão A (Inspetora)
Padrão B (Diretora)
Padrão C (Professora)
Padrão D (Servente)
III - Funcionaliso da Câmara Municipal
1 - Datilógrafo
2 - Auxiliar de Datilógrafo
3 - Porteiro Contínuo
4 - Servente
IV - Aposentados
a) Para os que percebem venciomentos de CR$ 1.000,00 até CR$ 10.000,00
b) Para os que percebem vencimentos de CR$ 10.100,00 até CR$ 20.000,00
c) Para os que percebem vencimentos de CR$ 20.100,00 até CR$ 30.000,00
d) Para os que percebem vencimentos a partir de CR$ 30.100,00
V - Aposentados e encostados 40%
VI - Pensionistas 60%
VII - Operários Municipais
Percentagem sobre a diária 100%
Art. 2° - Para fazer face à elevação de despesas provenientes da execução desta lei, ficam aumentados os impostos e taxas, segundo a tabela abaixo:
I - Imposto territorial Rural;
Taxa de incidência: de 1,60 para 2,50%
II - Imposto territorial urbano
a) Terreno ocupado por construção de 1% para 2%
b) Terreno vago: de 2% para 4%
Imposto predial
a) prédios alugados : de 8% para 10% sobre o valor locativo)
b) Prédios de residência própria: 5% para 7%
IV - Imposto sobre transmissão de propriedades Imóvel interativos: 12 % sobre o valor real da transação.
V - Imposto de Indústrias e profissões:
Para efeito de cobrança aumentar os valores da tabela especial para 40% e a tabela geral para 60%
VI - Imposto Exploração agrícola e indústrial: B6, de 1 1/2
VII - Imposto sobre diversões.
VIII - Imposto de licenças diversas e outros não menciona nesta relação aumento geral de 20%.
IX - Taxa de cobrança de gado:
a) bovinos e suínos de cr$ 200,00 para cr$ 600,00 (por cabeça)
b) caprinos de cr$ 100,00 para cr$ 300,00
X - Taxa de Educação: 3% sobre todos os impostos
XI - Taxa de limpeza pública.
XII - Taxa sanitária: de 2% para 3% sobre locativo
XIII - Taxa de Esgoto: cr$ 80,00 para Cr$ 200,00
XIV - Aforamento: aumentar sobre o preço a atual de cr$ 2,00 por metro linear.
XV - taxa de água:
a) Casas residenciais e outros - de cr$300,00 para cr$ 600,00
b) Bares, hoteis, lavanderias, lavadores de carro de CR$ 600,00 para CR$1.800,00
XVI - Taxa de ligação de pena dágua e Rede de Esgoto: de Cr$ 80,00 para Cr$ 200,00
XVII - Taxa de iluminação Pública: de 300,00 para 500,00.
Art. 3° - A elevação de impostos e taxas autorizada no interior sóprevalecerá se forem cumprido as disposições do art. 1° em seu interior.
Art. 4° Fica o sr. Prefeito do Município autorizado a abrir por decretos os créditos suplementares que tornarem necessário ao cumprimento do disposto no artigo 1° e suas consequencias nas demais vantagens (quinquenios) e (salário família) do funcionalismo.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de outubro de 1963.
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
autoria: Executivo Municipal
Sancionada: 06/11/63