Lei nº 400
AUTORIZA RECEBER DOAÇAO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni autorizada a receber o terreno destinado ao prolongamento da Rua Floriano Peixoto com a área de CR$ 1.300,00 mts, doado a mesma pela Ilma Sra. D. Etelvina Otoni Soriano de Souza, quando Prefeito do Município o Sr. Pedro Martins Abrantes.
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a cumprir os dispositivos do contrato de doação.
Art. 3º- Fará parte da presente lei a fotocópia ou uma pública forma documento assiando pelo Ilm. Sr. Pedro Martins Abrantes, aceitando a doação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de dezembnro de 1954.
Domingos Soares de Sá-Presidente
Sancionada em 20.12.54