CRÉDITO ESPECIAL – R$ 20.000,00 – INSTALAÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM – ENSINO SUPLETIVO

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a ocorrer despesas com a instalação de cursos de aprendizagem concernentes ao Ensino Supletivo.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

4110 – Obras e Instalações ...................................................................................................... R$ 20.000,00

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P O R T A R I A Nº 847/2006

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc...-.-.-.-.-.-.-.

R E S O L V E:

Artigo 1º. Nos termos do artigo 11, da Resolução nº 312/2006, de 28 de junho de 2006, apostilar o cargo de Oficial Legislativo do servidor ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA, Padrão C.M. 2, do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2006.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Garça, 06 de julho de 2006.

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

Antônio Augusto A. Castro

DIRETOR GERAL