LEI N.º
3.803/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O Anexo
III, da Lei Municipal nº 3.672/2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias que
estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do
Município no exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
SUBVENÇÕES - 2004
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ENTIDADE |
VALOR
R$ |
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.... |
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CONSEBS – Conselho de Segurança dos Bairros
Williams, Salgueiro, Paineiras e Eucaliptos |
4.300,00 |
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....” |
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Art. 2º Para fazer face à
despesa decorrente da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais),
cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
31.0412200062.038000 – Secretaria Municipal de
Administração
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material
Permanente.......................................................R$
1.300,00
Art. 3º Está
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 10 de dezembro de
2004.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
mas-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS