LEI N.º 3.803/2004

                                  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.672/2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“ANEXO III

 

SUBVENÇÕES - 2004

 

ENTIDADE

VALOR R$

....

 

CONSEBS – Conselho de Segurança dos Bairros Williams, Salgueiro, Paineiras e Eucaliptos

4.300,00

....”

 

 

                                               Art. 2º Para fazer face à despesa decorrente da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

31.0412200062.038000 – Secretaria Municipal de Administração

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente.......................................................R$ 1.300,00

 

Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

  

  Garça, 10 de dezembro de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS