JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar convênio com a Sociedade Beneficente Caminho de
Damasco – Departamento Assistencial Lar das Crianças –, objetivando o
Funcionamento, nas dependências da Entidade, de Classes Municipais de Educação
Infantil – CMEIs e de Classes de Educação Compensatória.
Art. 2º O Termo de Convênio a ser
firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades dos convenentes, ficando
o Município autorizado a assumir os encargos de :
II.
Construir novas salas de
aula e outras benfeitorias à medida em que for constatada essa
necessidade;
III.
Designar professores da
rede municipal para atuar junto às CMEIs e às classes de Educação
Compensatória que estiverem em
funcionamento nas dependências do Lar da Criança;
Art. 3º As despesas decorrentes da
execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de junho de
2000.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE