PROJETO DE LEI Nº 278/07


SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) conforme especifica, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,


L E I


Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 127.000,00 (cento e vinte sete mil reais), para cobertura de despesas não constantes na Lei Orçamentária de 2007 (Lei Municipal nº. 191/06, de 18 de dezembro de 2006), conforme abaixo específica.


02– PODER EXECUTIVO

03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE


10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde

Fonte: 01302 – Saúde/PAB/Ações de Saúde




3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (ficha 367)

R$ 90.000,00

Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

3.1.90.09.00.00.00 – Salário Família (ficha 135)


R$ 10.000,00

10.301.0053.2.052.000 – Atendimento a Saúde da Família

Fonte: 31315 - Saúde – PSF

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações



R$ 10.000,00

10.301.0056-2.055.000 – Saúde Bucal

Fonte: 31317 – Saúde – PSF – Saúde Bucal

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações



R$ 1.000,00

10.301.0064.2.2063.000 – Atividades Farmacêuticas

Fonte: 31334 – Farmácia Popular

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações



R$ 5.000,00

10.303.0067.2067.000 – Atendimento Psicossocial Ad

Fonte 31337 – CAPS

3.1.90.09.00.00.00 Salario Família


R$ 1.000,00

10.304.0059.2.059.2.058.000 – Vigilância Sanitária

Fonte 01308 – Taxa de Vigilância Sanitária – Exercício Corrente

3.1.90.09.00.00.00 – Salário Família



R$ 1.000,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

R$ 9.000,00



TOTAL

R$ 127.000,00









Artigo 2º - O recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, conforme abaixo discriminamos:-

02 – PODER EXECUTIVO

03 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.001 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica



10.301.0049.2.048.000 – Manutenção das Atividades Básicas de Saúde

Fonte: 01302 – Saúde/PAB/Ações de Saúde

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes (ficha 19)



R$ 90.000,00

Fonte: 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado (ficha 2)


R$ 10.000,00

10.301.0053.2052.000 – Atendimento a Saúde da Família

Fonte: 31315 - Saúde – PSF

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (ficha 46)



R$ 10.000,00

10.301.0056-2.055.000 – Saúde Bucal

Fonte: 31317 – Saúde – PSF – Saúde Bucal

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (ficha 53)



R$ 1.000,00

10.301.0064.2.2063.000 – Atividades Farmacêuticas

Fonte: 31334 – Farmácia Popular

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (fonte 94)



R$ 5.000,00

10.303.0067.2067.000 – Atendimento Psicossocial Ad

Fonte 31337 – CAPS

3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais ( ficha 114)



R$ 1.000,00

10.304.0059.2059.2.058.000 – Vigilância Sanitária

Fonte 01308 – Taxa de Vigilância Sanitária – Exercício Corrente

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (ficha 66)



R$ 10.000,00



TOTAL

R$ 127.000,00


Artigo 3º - Os efeitos desta lei, retroagem ao mês de setembro de 2007.


Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Município de Apucarana, em 19 de novembro de 2007.





Valter Aparecido Pegorer

Prefeito Municipal








EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS







Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:-




Estamos encaminhando o presente projeto de lei, que tem por objetivo a correção exigida pelo Tribunal de Contas, através do sistema SIM-AM, de prestação de contas mensal, pelo qual não é possível registrar em uma só lei, os créditos adicionais suplementares e especiais, que doravante terão que ser enviados para apreciação desta Casa, separadamente.


Estas suplementações já foram objeto de autorização Legislativa, todavia, no registro junto ao Tribunal de Contas, o sistema não aceitou, motivo pelo qual estamos dividindo estes projetos em dois:- O presente Projeto de Lei, trata-se de crédito adicional especial, e o Projeto de Lei nº 275/07, que também esta para apreciação de Vossas Excelências no valor de ate R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), que é crédito adicional suplementar.


Estes projetos estão com o pedido para que os seus efeitos sejam retroativos a setembro de 2007, tendo em vista que já existia a Lei aprovada em 28 de setembro do corrente, no valor de R$ 1.027.000,00 (hum milhão e vinte e sete mil reais), que tiveram que ser divididos em dois projetos distintos.


Assim, solicitamos aos nobres Vereadores a urgência na aprovação do presente projeto de Lei.



VALTER APARECIDO PEGORER

PREFEITO MUNICIPAL