Lei nº 6.617

 

 

 

Dispõe sobre a construção e  padronização de  Abrigos nos Pontos

de Ônibus no   Município de Teófilo Otoni.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal de Teófilo Otoni a construção e padronização de abrigos de pontos de ônibus no Município de Teófilo Otoni.

 

Art. 2º -  Os pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros instalados no Município de Teófilo Otoni, deverão ser dotados de cobertura apropriada para proteção do sol e da chuva, banco, iluminação, calçamento em toda área, vedação nas laterais e na parte de trás.

 

§ 1º – As calçadas deverão ser adaptadas a pessoas com deficiência física, visuais, com deficiências múltiplas ou com mobilidade reduzida.

 

§  2º  - Os bancos deverão ser revestidos de pedra polida, a fim de preservar a higiene do usuário.

 

§ 3º  - Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, o Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a conceder os espaços disponíveis nos pontos para a divulgação de publicidade, através de concorrência pública, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º - A construção/instalação dos abrigos de pontos de ônibus será padronizada e fiscalizada pelo Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni.

 

Art. 4º - Em todos os pontos de ônibus deverão ser colocados quadros informativos contendo itinerário e tabela horário.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo local, autorizado a celebrar convênio específico para rateio de despesas com a execução desta lei, junto à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de agosto de 2013

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria:  Vânia Resende