Lei nº 5.481

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do Município de Teófilo Otoni disponibilizarem ao público que atendem, sanitário, bebedouro e assentos através de bancos ou cadeiras.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Os estabelecimentos bancários do Município de Teófilo Otoni deverão edificar no seu interior, sanitário, bebedouro de água e assentos, sejam através de bancos ou cadeiras de fácil acesso, para uso do público que atendem.

Art. 2º - O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator a seguinte penalidade:

I - Notificação para que em 120 (cento e vinte) dias, regularize a situação;

II - Transcorridos 120 dias sem efetivar a construção do sanitário e do bebedouro, multa de um salário mínimo por dia, em prol da entidade assistencial APAC.

III - Persistindo a infração, cassação do alvará.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de setembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva (Mabel)