LEI N.º
820/1963
O cidadão ODILON IZAR,
Presidente da Câmara Municipal de Garça, nos termos do artigo 38, parágrafo 3º,
da Lei Orgânica dos Municípios, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele
promulga a seguinte lei:
Art.
1º - Fica a
Prefeitura Municipal autorizada a conceder
o título honorífico de “Cidadão Garcense” ao Prefeito Dr. RAFAEL PAES DE
BARROS.
Art.
2º – A
entrega do título far-se-á em solenidade na Câmara Municipal, no dia 9 de julho
de 1963.
Art.
3º - Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Garça, aos 05 de julho de 1963.
Odilon
Izar
Presidente
Registrada e publicada na
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Dr.
Sebastião Guanaes Simões
Diretor