Lei nº 5.093
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito especial no valor de R$ 729.799,25 (setecentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), para atendimento ao Convênio firmado entre o Município de Teófilo Otoni e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG, determinado pela seguinte dotação orçamentária:
02.12.17.511.1201.1055 - Constr. Rede Esgoto Sede
4.4.90.51.01- Obras e Instalações - R$ 729.799.25
Art. 2º- Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura deste crédito especial, serão os decorrentes de anulação das seguintes dotações:
02 06 04 123 0601 2040
31.90.11.00 - Ficha 116 R$ 109.799.25
02 07 08 244 0701 2069
33.70.41.00 Ficha 206 R$ 180.000,00
02.08.10.301.0801 2081
33.90.32.00 Ficha 254 R$ 120.000,00
02 08 10 301 0801 2083
33.090.32.00 Ficha 259 R$ 220.000,00
02 08 10 301 0801 2079
33.90.04.00 Ficha 246 R$ 100.000,00
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de novembro de 2002.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da C. Municipal
Autoria: Executivo Municipal