Lei nº 6.055
Dispõe sobre a fixação do esclarecimento Gorgeta ou Taxa de Serviço em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos comerciais e estabelecimentos similares.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos comerciais similares, devem afixar em local visível, inclusive citar no cardápio , o esclarecimento “ Gorjeta ou Taxa de Serviço –Prática Comum de cobrança de 10% (dez por cento) sobre o valor da conta, o pagamento é facultativo por parte do consumidor.
Art. 2º- O descumprimento da presente lei implicará:
I- notificação ao responsável pelo estabelecimento para regularização em 15 ( quinze) dias;
II- aplicação de multa equivalente a 05 ( cinco) salários mínimos, se não atendida a notificação;
III- decorridos 15 ( quinze) dias e persistindo o descumprimento, será considerada reincidência, aplicando-se em dobro a multa prevista no inciso II.
Parágrafo único - A fiscalização, seja por rotina ou provocação de terceiros, bem como a aplicação das penalidades, será efetuada por Secretaria competente a ser definida em decreto regulamentador emitido pela Administração Municipal.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de abril de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Domingos de Alecrim