Lei 0294

Autoriza despesa e a abertura de crédito especial.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o sr. Prefeito do Município, autorizado a instalar a óleo cru para iluminação elétrica, em São João do Paraíso distrito de Topázio.

Art. 2º - O produto da venda de energia elétrica aos particulares será empregado na manutenção do motor e no contrato de um encarregado.

Art. 3º - Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro, fica o Prefeito do Município autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), com vigor até 21 de dezembro de 1953.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal, 29 de outubro de 1.952.

 

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal