Lei 0294
Autoriza despesa e a abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o sr. Prefeito do Município, autorizado a instalar a óleo cru para iluminação elétrica, em São João do Paraíso distrito de Topázio.
Art. 2º - O produto da venda de energia elétrica aos particulares será empregado na manutenção do motor e no contrato de um encarregado.
Art. 3º - Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro, fica o Prefeito do Município autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), com vigor até 21 de dezembro de 1953.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 29 de outubro de 1.952.
Patrício Ferreira Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal