LEI N.º  3.644/2003

                                   

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

          

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 214,81 (duzentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), destinado ao pagamento de contribuições devidas ao IAPEN, referente ao mês de dezembro do exercício de 2002.

 

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata o caput deste artigo  far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

41.0824400022.003000 – Secretaria Municipal da Fazenda

3.1.90.01.00.0000 – Inativos e Pensionistas............................................................................R$ 214,81

 

                                               Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 2.199,11(dois mil, cento e noventa e nove reais e onze centavos), destinado ao pagamento de cirurgias de próstata e varizes realizadas no mês de dezembro de 2002, conforme planilhas elaboradas pela Secretaria Municipal de Higiene e Saúde.

                                                                     

Parágrafo único.  A cobertura do crédito de que trata este artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

71.1030200602.148000 – Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................................R$ 2.199,11

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 25 de março de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                                                 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS