LEI N.º 3.644/2003
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 214,81 (duzentos e
quatorze reais e oitenta e um centavos), destinado ao pagamento de contribuições
devidas ao IAPEN, referente ao mês de dezembro do exercício de 2002.
Parágrafo único. A
cobertura do crédito de que trata o caput deste artigo far-se-á com o produto da anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
41.0824400022.003000
– Secretaria Municipal da Fazenda
3.1.90.01.00.0000
– Inativos e
Pensionistas............................................................................R$
214,81
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de que trata este
artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
71.1030200602.148000 – Fundo
Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.0000 – Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................................R$
2.199,11
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de março de
2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS