LEI N.º 3.984/2006

                                              

REVOGA A LEI Nº 3.342/99

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

Considerando que através da Lei Municipal nº 3.342, de 5/8/99, o Poder Executivo Municipal foi autorizado a alienar, mediante doação com encargos, o lote de terreno nº 05, da quadra “A”, da Faixa de Integração II, à Cooperativa de Trabalho dos Movimentadores de Carga de Garça – COOPENGE;

 

Considerando que os encargos estabelecidos no artigo 4º da referida Lei Municipal não foram cumpridos pela COOPENGE.

 

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.342, de 5 de agosto de 1999.

 

 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

Garça, 19 de abril de 2006

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS