LEI N.º 3.984/2006
REVOGA A LEI Nº 3.342/99
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Considerando que através da Lei Municipal nº 3.342, de
5/8/99, o Poder Executivo Municipal foi autorizado a alienar, mediante doação
com encargos, o lote de terreno nº 05, da quadra “A”, da Faixa de Integração II,
à Cooperativa de Trabalho dos Movimentadores de Carga de Garça –
COOPENGE;
Considerando que os encargos estabelecidos no artigo 4º
da referida Lei Municipal não foram cumpridos pela
COOPENGE.
Art. 1º
Fica revogada a Lei Municipal nº 3.342,
de 5 de agosto de 1999.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de abril de
2006
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS