Lei 5357
Dispõe sobre o monitoramento de pontes e túneis situados no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Compete à prefeitura fazer o monitoramento, bem como a manutenção estrutural preventiva e corretiva de todas as pontes, viadutos e túneis situados no território do Município, especialmente nas vias expressas principais.
§ 1º - Para a manutenção preventiva e corretiva, a prefeitura fará:
a) Inspeções técnicas rotineiras das obras de arte citadas no “caput” deste artigo, pelo menos a cada seis meses ou em espaço de tempo menor, nos casos em que houver recomendação técnica;
b) avaliações e intervenções baseadas em laudos técnicos elaborados por instituições especializadas, de acordo com a legislação pertinente.
§ 2º - o executivo, no prazo de 30 (trinta) dias de recebimento do laudo tratado no parágrafo anterior, enviará cópia do mesmo à Câmara Municipal, para conhecimento do estado de conservação das obras de arte e das providências adotadas para a manutenção destas.
Art. 2º - Em, situações onde haja risco detectado, o Poder Executivo Municipal deverá disciplinar a utilização da obra de arte, visando a segurança dos usuários.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá formalizar acordos com outras instâncias de governo para viabilizar as ações de manutenção preventiva e corretiva.
Art. 4º - As despesas com a execução festa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros