LEI Nº 754, DE 30 DE JULHO DE 1976

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI QUE ESTABELECE ZONA URBANA.

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar nova redação ao parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 730/76 que estabelece a zona urbana da cidade de Domingos Martins, em virtude do equívoco existente em nome de propriedade confrontante.

Art. 2º. O parágrafo 3º já citado na Lei nº 730/76, vigorará em nome do Sr. Darly Carlos Schwambach, real dono da propriedade confrontante, com base na Escritura Pública e não Darcy Carlos Schwambach, como mencionado.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 30 de julho de 1976

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.