PROJETO DE LEI N° 095/2014
Dispõe sobre critérios para realização de serviços de limpeza das vias públicas do município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte lei:
Art.1° - Fica estabelecido critérios para o rodízio de limpeza das vias públicas do município.
Parágrafo único – O rodízio que trata o caput deverá contemplar todos os bairros do município pelo menos uma vez por semana.
I – Considerando que todos os munícipes pagam pela limpeza urbana no IPTU.
II – Considerando que todos tem a mesma necessidade e direito igualitário.
Art.2° - Cabe a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos criar planilha de rodízio e estabelecer dias e horários da referida limpeza, bem como tornar público tais informações.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2014.
DANIEL SUCUPIRA
VEREADOR PT