LEI N° 3.748/2004
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.786/2004)
CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE GARÇA - COMTUR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art.
1º Fica
criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE GARÇA, que se constituirá em órgão local na conjugação de
esforços entre o poder público e a sociedade civil, de caráter deliberativo e
consultivo, com a finalidade de orientar, promover e emitir sugestões para o
desenvolvimento do turismo no Município de Garça.
Art.
2º O
conselho Municipal de Turismo de Garça será constituído por membros, nomeados pelo Prefeito e
escolhidos dentre cidadãos da comunidade, de notório saber e que tenham
interesse no desenvolvimento e no fomento do Turismo em Garça, para um mandato
de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§
1º
O número de membros do Conselho deverá ser sempre ímpar, contendo, no mínimo, de
50% + 1 de representantes da comunidade, não vinculados diretamente ao Poder
Público.
§
2o
O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo, bem como o Secretário
Adjunto, quando houver tal cargo, serão eleitos pelos membros do Conselho na
primeira reunião dos anos ímpares, exceção feita quando da constituição inicial
do Conselho, que pode ocorrer a qualquer tempo.
§
3o As entidades da iniciativa privada, ou
os segmentos acolhidos nesta Lei, indicarão os seus representantes, titular e
suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por sua entidades ou segmento.
§
4º
As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma
patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão
ser indicadas pelo COMTUR, com a aprovação de dois terços dos seus Membros e
também poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
§
5º
Na ausência de entidades representativas de determinados segmentos, pessoas que
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou,
então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros,
podendo ser reconduzidas por quem as tenha indicado.
§
6º
Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes, serão
indicados pelo Prefeito Municipal, podendo ser reconduzidos pelo
mesmo.
§
7º
Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
contemplados nesta Lei, automaticamente serão considerados membros os que sejam
os titulares daqueles cargos, os quais indicarão seus respectivos
suplentes.
§
8º
Após o vencimento dos seus mandatos, os membros do Conselho permanecerão em seus
postos, com direito a voz e a voto, enquanto não forem nomeados seus
sucessores;
Art.
3º O
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverá ser formado por pessoas ligadas a segmentos ou entidades com
interesse turístico e terá a seguinte composição:
I.
Dois
representantes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal, sendo: 01
representante da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo e 01 representante da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II.
Um
representante escolhido entre os segmentos de hotéis, motéis, pousadas e
similares;
III.
Dois
representantes escolhidos entre os segmentos de restaurantes, bares, lanchonetes
e similares;
IV.
Um
representante escolhido pelas agências de turismo receptivo
local;
V.
Um
representante da Associação Comercial e Industrial do Município de
Garça;
VI.
Um
representante do IESG;
VII.
Um
representante da FAEF ( Faculdade de Turismo );
VIII.
Um
representante da FATEC;
IX.
Um
representante da Polícia Militar de Garça;
X.
Um
representante da Polícia Civil de Garça;
XI.
Quatro
representantes escolhidos do segmento de empresários de turismo
rural;
XII.
Um
representante escolhido do segmento dos taxistas;
XIII.
Um
representante escolhido do segmento dos meios de
comunicação;
XIV.
Um
representante escolhido entre o segmento
dos empresários de eventos;
XV.
Um
representante escolhido do segmento dos Clubes Sociais;
XVI.
Um
representante escolhido do segmento das Associações de Artesãos de
Garça;
XVII.
Um
representante da Câmara dos Vereadores;
XVIII.
Um
representante do IBAMA;
XIX.
Um
representante do SEBRAE;
XX.
Um
representante do Sindicato Rural Patronal.
Parágrafo
único. O COMTUR poderá ter convidados especiais
permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua
indicação seja aprovada em reunião do Conselho, sendo que neste caso os mesmos
terão direito a voz.
Art.
4º Compete
ao COMTUR e aos seus Membros:
a)
Coordenar,
incentivar e promover o turismo no Município de Garça;
b)
Estudar
e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo no
Município de Garça, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
c)
Orientar
a Administração Municipal na administração dos pontos turísticos do
Município;
d)
Promover
junto às entidades de classe campanhas no sentido de incrementar o turismo no
Município;
e)
Avaliar,
opinar e propor a respeito de:
1)política
municipal de turismo;
2)diretrizes
básicas observadas na citada política;
3)
planos
anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do turismo no
Município;
4)instrumentos
de estímulo ao desenvolvimento turístico;
5)assuntos
pertinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
f)
Diagnosticar
e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar sua
melhor divulgação no que estiver
adequadamente disponível;
g)
Programar
e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e
região, ouvindo as observações de pessoas envolvidas, mesmo que estranhas ao
Conselho;
h)
Manter
intercâmbio com as diversas entidades de turismo do Município ou fora dele,
sejam oficiais ou privadas, visando um maior aproveitamento do potencial
local;
i)
Propor
resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de
suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos
segmentos;
j)
Propor
programas e projetos nos segmentos do turismo, visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos para a cidade;
k)
Propor
diretrizes de implementação do turismo, através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus
segmentos;
l)
Promover
e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização
de feiras, congressos, seminários, festividades, eventos e outros similares de
relevância;
m)
Propor
formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município,
emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística em
geral;
n)
Colaborar
de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos
pertinentes ao turismo sempre que
solicitado;
o)
Formar
grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos
específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório
ao plenário;
p)
Sugerir
medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no
Município;
q)
Sugerir
a celebração de convênios com entidades, municípios, estados ou União, e opinar
sobre os mesmos quando for solicitado;
r)
Indicar,
quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse
à política municipal de turismo;
s)
Elaborar
e aprovar o calendário turístico do Município;
t)
Monitorar
o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua
capacidade turística;
u)
Analisar
reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à
melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
v)
Eleger,
entre os seus pares, o seu Presidente, Vice Presidente, Secretário Executivo e
Secretário Adjunto, em escrutínio secreto na primeira reunião de ano
ímpar;
w)
Opinar
na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre projetos de
lei que digam respeito ao turismo ou adotem medidas que neste possam ter
implicações;
x)
Desenvolver
programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de
turistas ao Município, não servindo, em hipótese alguma, a qualquer interesse
político partidário ou pessoal, seja a que título for, e;
y)
Organizar
e manter o seu Regimento Interno.
Art.
5º Compete
ao Presidente do COMTUR:
a)
Convocar
e presidir as reuniões ou sessões do Conselho;
b)
Dar
posse aos membros do COMTUR;
c)
Definir
a pauta das reuniões;
d)
Representar
o COMTUR em toda e qualquer circunstância;
e)
Cumprir
e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços
dos seus Membros;
f)
Proferir
o seu voto apenas para desempate;
g)
Zelar
pelo cumprimento das atribuições do Conselho;
h)
Constituir
sub-comissões para estudos e trabalhos específicos relativos à competência do
Conselho, designando seus respectivos presidentes e secretários e seus
substitutos em suas eventuais ausências;
i)
Estabelecer
regulamentos e atribuições para funcionamento das
sub-comissões;
j)
Designar
os substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências, nos termos do
Regimento Interno.
Art.
6º Compete
ao Vice-Presidente do COMTUR:
a)
Substituir
o Presidente nas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como representá-lo
em eventos, solenidades, etc, quando solicitado pelo
Presidente;
b)
Dar
assistência ao Presidente sempre que necessário;
c)
Votar
como membro do Conselho.
Art.
7º Compete
ao Secretário Executivo:
a)
Organizar
a pauta dos trabalhos para cada sessão;
b)
Redigir
as atas das sessões;
c)
Executar
todos os demais serviços inerentes ao cargo, ou atribuídos pelo Presidente do
Conselho;
d)
Controlar
o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e)
Receber
todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar todas as
providências necessárias a seu regular andamento;
f)
Distribuir,
mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros do
Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse
Órgão;
g)
Assinar
as atas das sessões, juntamente com os demais membros;
h)
Cumprir
as determinações do Regimento Interno;
i)
Votar
como membro do Conselho.
Art.
8º Compete
ao Secretário Adjunto:
a)
Auxiliar
o Secretário Executivo em todas as tarefas a ele
pertinentes.
b)
Votar
como membro do Conselho.
Art.
9º Compete
aos Membros do COMTUR:
a)
Comparecer
às sessões do Conselho quando convocados;
b)
Eleger,
entre seus pares, o Presidente do Conselho Municipal de Turismo e o Secretário
Executivo em escrutínio secreto;
c)
Estudar
e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer;
d)
Relatar
e opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou
da região;
e)
Requerer
convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o Presidente ou o
substituto legal não o fizer;
f)
Constituir
os grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado, se necessário;
g)
Cumprir
esta Lei, cumprir o Regimento
Interno e as decisões soberanas do
COMTUR;
h)
Assinar
as atas, resoluções, pareceres e votar nas decisões do
COMTUR;
i)
Pedir
vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e
votações;
j)
Requerer
urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem
como preferência nas votações e discussões de determinados
estudos;
k)
Colaborar
para o bom andamento do Conselho;
l)
Desempenhar
os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
m)
Comunicar
previamente ao Presidente quando tiver de ausentar-se do Município ou não puder
comparecer às sessões para as quais foi convocado.
Art.
10. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês,
presentes a maioria de seus membros, ou com qualquer “quorum” trinta minutos
após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em
qualquer data e em qualquer local.
§
1º
As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando
se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os
votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos em que o
Regimento existir “quorum” diferenciado.
§
2º
Quando das reuniões, serão convocados os titulares e também os
suplentes.
§
3º
Os suplentes terão direito à voz quando da presença dos titulares e direito à
voz e voto quando da ausência daquele.
Art.
11. Perderá
a representação o órgão, segmento, entidade ou membro que faltar a 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o
ano.
Art.
12. Por
falta de decoro, ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o
membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da
sua entidade ou categoria que, assim, deverá preceder a indicação de novo nome
para a substituição, para o tempo remanescente.
Art.
13. As
reuniões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência,
inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira
assistí-las.
Art.
14. O
COMTUR poderá ter convidados especiais, com direito a voz e sem direito a voto,
com a freqüência que for desejável, sejam personalidades ou representantes de
entidades, desde que devidamente aprovado por seus
membros.
Art.
15. A
Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do
COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários, quando necessário, e os
materiais a serem utilizados, de modo a garantir o bom desempenho das atividades
do Conselho.
Art.
16. O
mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ou seja, sem
remuneração e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao
Município.
Art.
17. Os
casos omissos serão resolvidos por deliberação do
Conselho.
Art.
18. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
27 de abril de 2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS