LEI N° 3.748/2004

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.786/2004)

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE GARÇA - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE GARÇA, que se constituirá em órgão local na conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil, de caráter deliberativo e consultivo, com a finalidade de orientar, promover e emitir sugestões para o desenvolvimento do turismo no Município de Garça.

 

Art. 2º O conselho Municipal de Turismo de Garça será constituído por  membros, nomeados pelo Prefeito e escolhidos dentre cidadãos da comunidade, de notório saber e que tenham interesse no desenvolvimento e no fomento do Turismo em Garça, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 1º O número de membros do Conselho deverá ser sempre ímpar, contendo, no mínimo, de 50% + 1 de representantes da comunidade, não vinculados diretamente ao Poder Público.

 

§ 2o O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo, bem como o Secretário Adjunto, quando houver tal cargo, serão eleitos pelos membros do Conselho na primeira reunião dos anos ímpares, exceção feita quando da constituição inicial do Conselho, que pode ocorrer a qualquer tempo.

 

§ 3o  As entidades da iniciativa privada, ou os segmentos acolhidos nesta Lei, indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por sua entidades ou segmento.

 

§ 4º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR, com a aprovação de dois terços dos seus Membros e também poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.

 

§ 5º Na ausência de entidades representativas de determinados segmentos, pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem as tenha indicado.

 

§ 6º Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo Prefeito Municipal, podendo ser reconduzidos pelo mesmo.

 

§ 7º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, contemplados nesta Lei, automaticamente serão considerados membros os que sejam os titulares daqueles cargos, os quais indicarão seus respectivos suplentes.

           

 

§ 8º Após o vencimento dos seus mandatos, os membros do Conselho permanecerão em seus postos, com direito a voz e a voto, enquanto não forem nomeados seus sucessores;

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR deverá ser formado por pessoas  ligadas a segmentos ou entidades com interesse turístico e terá a seguinte composição:

 

              I.            Dois representantes escolhidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal, sendo: 01 representante da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo e 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

           II.            Um representante escolhido entre os segmentos de hotéis, motéis, pousadas e similares;

         III.            Dois representantes escolhidos entre os segmentos de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

        IV.            Um representante escolhido pelas agências de turismo receptivo local;

           V.            Um representante da Associação Comercial e Industrial do Município de Garça;

        VI.            Um representante do IESG;

      VII.            Um representante da FAEF ( Faculdade de Turismo );

   VIII.            Um representante da FATEC;

         IX.            Um representante da Polícia Militar de Garça;

           X.            Um representante da Polícia Civil de Garça;

         XI.            Quatro representantes escolhidos do segmento de empresários de turismo rural;

      XII.            Um representante escolhido do segmento dos taxistas;

    XIII.            Um representante escolhido do segmento dos meios de comunicação;

   XIV.            Um representante escolhido entre o segmento  dos empresários de eventos;

      XV.            Um representante escolhido do segmento dos Clubes Sociais;

   XVI.            Um representante escolhido do segmento das Associações de Artesãos de Garça;

 XVII.            Um representante da Câmara dos Vereadores;

XVIII.            Um representante do IBAMA;

    XIX.            Um representante do SEBRAE;

      XX.            Um representante do Sindicato Rural Patronal.

                       

Parágrafo único.  O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho, sendo que neste caso os mesmos terão direito a voz.

 

Art. 4º Compete ao COMTUR e aos seus Membros:

 

a)      Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Garça;

b)      Estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo no Município de Garça, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados;

c)      Orientar a Administração Municipal na administração dos pontos turísticos do Município;

d)      Promover junto às entidades de classe campanhas no sentido de incrementar o turismo no Município;

e)      Avaliar, opinar e propor a respeito de:

1)política municipal de turismo;

2)diretrizes básicas observadas na citada política;

3)      planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do turismo no Município;

4)instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;

5)assuntos pertinentes ao turismo que lhe forem submetidos. 

f)       Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse  turístico do Município e orientar sua melhor divulgação no que estiver  adequadamente disponível;

g)      Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, ouvindo as observações de pessoas envolvidas, mesmo que estranhas ao Conselho;

h)      Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do Município ou fora dele, sejam oficiais ou privadas, visando um maior aproveitamento do potencial local;

i)        Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;

j)        Propor programas e projetos nos segmentos do turismo, visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a cidade;

k)      Propor diretrizes de implementação do turismo, através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos;

l)        Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, festividades, eventos e outros similares de relevância;

m)    Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística em geral;

n)      Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes  ao turismo sempre que solicitado;

o)      Formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;

p)      Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;

q)      Sugerir a celebração de convênios com entidades, municípios, estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;

r)       Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;

s)       Elaborar e aprovar o calendário turístico do Município;

t)        Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;

u)      Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;

v)      Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente, Vice Presidente, Secretário Executivo e Secretário Adjunto, em escrutínio secreto na primeira reunião de ano ímpar;

w)    Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que digam respeito ao turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

x)      Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, não servindo, em hipótese alguma, a qualquer interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for, e;

y)      Organizar e manter o seu  Regimento  Interno. 

                       

Art. 5º Compete ao Presidente do COMTUR: 

 

a)      Convocar e presidir as reuniões ou sessões do Conselho;

b)      Dar posse aos membros do COMTUR;

c)      Definir a pauta das reuniões;

d)      Representar o COMTUR em toda e qualquer circunstância;

e)      Cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus Membros;

f)       Proferir o seu voto apenas para desempate;

g)      Zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho;

h)      Constituir sub-comissões para estudos e trabalhos específicos relativos à competência do Conselho, designando seus respectivos presidentes e secretários e seus substitutos em suas eventuais ausências;

i)        Estabelecer regulamentos e atribuições para funcionamento das sub-comissões;

j)        Designar os substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências, nos termos do Regimento Interno.

 

Art. 6º Compete ao Vice-Presidente do COMTUR:

 

a)      Substituir o Presidente nas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como representá-lo em eventos, solenidades, etc, quando solicitado pelo Presidente;

b)      Dar assistência ao Presidente sempre que necessário;

c)      Votar como membro do Conselho.

 

Art. 7º Compete ao Secretário Executivo: 

 

a)      Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão; 

b)      Redigir as  atas das sessões; 

c)      Executar todos os demais serviços inerentes ao cargo, ou atribuídos pelo Presidente do Conselho; 

d)      Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;

e)      Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar todas as providências necessárias a seu regular andamento;

f)       Distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse Órgão;

g)      Assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros;

h)      Cumprir as determinações do Regimento Interno;

i)        Votar como membro do Conselho.

 

Art. 8º Compete ao Secretário Adjunto:

 

a)      Auxiliar o Secretário Executivo em todas as tarefas a ele pertinentes.

b)      Votar como membro do Conselho.

 

Art. 9º Compete aos Membros do COMTUR: 

 

a)      Comparecer às sessões do Conselho quando convocados; 

b)      Eleger, entre seus pares, o Presidente do Conselho Municipal de Turismo e o Secretário Executivo em escrutínio secreto; 

c)      Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer; 

d)      Relatar e opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da região; 

e)      Requerer convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o Presidente ou o substituto legal não o fizer;  

f)       Constituir os grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado, se necessário;  

g)      Cumprir esta Lei, cumprir o  Regimento Interno  e  as decisões soberanas do COMTUR;

h)      Assinar as atas, resoluções, pareceres e votar nas decisões do COMTUR;

i)        Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações;

j)        Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinados estudos;

k)      Colaborar para o bom andamento do Conselho;

l)        Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

m)    Comunicar previamente ao Presidente quando tiver de ausentar-se do Município ou não puder comparecer às sessões para as quais foi convocado.

 

Art. 10. O  COMTUR reunir-se-á  em sessão ordinária uma vez por mês, presentes a maioria de seus membros, ou com qualquer “quorum” trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.

 

§ 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos em que o Regimento existir “quorum” diferenciado.

 

§ 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e também os suplentes.

 

§ 3º Os suplentes terão direito à voz quando da presença dos titulares e direito à voz e voto quando da ausência daquele.

 

Art. 11. Perderá a representação o órgão, segmento, entidade ou membro que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.

 

Art. 12. Por falta de decoro, ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua entidade ou categoria que, assim, deverá preceder a indicação de novo nome para a substituição, para o tempo remanescente.

 

Art. 13. As reuniões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assistí-las.

 

Art. 14. O COMTUR poderá ter convidados especiais, com direito a voz e sem direito a voto, com a freqüência que for desejável, sejam personalidades ou representantes de entidades, desde que devidamente aprovado por seus membros.

 

Art. 15. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários, quando necessário, e os materiais a serem utilizados, de modo a garantir o bom desempenho das atividades do Conselho.

 

Art. 16. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ou seja, sem remuneração e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.

 

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho.

 

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                             

Garça, 27 de abril de 2004

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS