LEI Nº 704, DE 15 DE SETEMBRO DE 1975

 

AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.

 

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a elevar de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a gratificação mensal do encarregado das Atividades do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

 

Art. 2º. A gratificação a que se refere o art. 1º, será dada independentemente do salário que percebe o funcionário.

 

Art. 3º. A atividade gratificada é executada por força de Convênio mantido entre a entidade acima referida e a Prefeitura Municipal de Domingos Martins.

 

Art. 4º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos que se fizerem necessários para atender ao pagamento da referida despesa.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1975, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                                                             

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Domingos Martins, 15 de setembro de 1975

 

 

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.