Lei nº 5.915
Dispõe sobre instituição da Semana Municipal de Proteção aos Animais no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica autorizada ao Poder Executivo a instituição no Município de Teófilo Otoni da Semana Municipal de Proteção aos Animais, a ser comemorada anualmente na semana de 08 a 14 de março.
Art. 2º - A comemoração ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - A Semana de Proteção aos Animais tem como objetivos:
I – estimular atividades de proteção aos animais;
II – apoiar o munícipe e conscientizá-lo de seu papel como agente de proteção da fauna;
III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para a proteção aos animais.
Art. 4º - O Executivo, por meio de seu órgãos competente, proporcionará atividades de apoio à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira