Resolução nº 1.058
Referenda despesa para o Orçamento de 2014
A Câmara Municipal de Otoni, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, para atender ao disposto no § 1º do art. 99 CF, em conformidade ao disposto no art. 156 C.E., “analogia juris” , aprova e promulga a seguinte resolução:
Art.1º - Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, para a elaboração do orçamento de 2014, no valor de R$ 6.637.000,00 (seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais), a ser realizada de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades Administrativas da Câmara de acordo com o seguinte desdobramento :
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 - CÂMARA MUNICIPAL
01.0100000 - LEGISLATIVA ................................... R$ 6.637.000,00
01.0103100 - Ação Legislativa ............................. R$ 5.518.000,00
01.0103200 - Controle Externo ............................ R$ 4.000,00
01.0127100 - Previdência Básica ......................... R$ 995.000,00
01.0127200 - Previdência Regime Estatutário ..... R$ 120.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00 – DEPESAS CORRENTES ................. R$ 6.432.000,00
4000.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL ................ R$ 205.000,00
Art. 2º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 1º, far-se-á por unidades orçamentárias da Câmara.
Art. 3º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62,V da Constituição Estadual “analogia juris” e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º - A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de dezembro de 2013.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Carlos Felipe Barbosa
1º Secretário
Autoria : Mesa Diretora