REVOGADA PELA LEI Nº 2250/2010
LEI Nº 2.155, DE 19 DE JANEIRO DE 2009
ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.032/89 QUE TRATA DA CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE PARA OS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito
Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Vale Transporte instituído pela Lei Municipal nº 1.032, de 22 de agosto de 1989 é devido somente
aos atuais servidores públicos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do
Município de Domingos Martins a data desta Lei.
Parágrafo único O Vale Transporte concedido aos atuais servidores efetivos em exercício
do cargo a data desta Lei, será pago de acordo com os critérios estabelecidos
na Lei nº. 1.032, de 22 de agosto de 1989 e seu regulamento
que será ajustado, se necessário.
Art. 2º Revogam- se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 19
de janeiro de 2009.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.