Lei 5.735
Altera a Lei nº 4.050 de 17 de março de 1997, que”institui normas relativas ao transporte escolar urbano no município de Teófilo Otoni”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os artigos 4º ,6º,10º e 14 da Lei nº 4.050 de 17 de março de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:“
Art. 4º- O condutor de ônibus e micro ônibus escolar deverá ter um auxiliar com noções de segurança que ajudará os alunos no interior do veículo e, especialmente no acesso e nas saídas dos veículos, aparando-os, inclusive na travessia de ruas e logradouros públicos.”“
Art. 6º- Os veículos descritos no artigo 5º deverão estar em perfeito estado de conservação para servirem aos fins de a que se destinam especialmente no que tange a parte da direção e freio, que deverão ser revisados periodicamente por espaço não superior a 180 (cento e oitenta) dias, devendo , ainda, referidos veículos ter, no máximo, 14, (catorze) anos de uso e estar equipados com travas nas portas de modo a impedir a sua abertura pelas crianças”.“
Art. 10º- Os veículos pertencentes a frota do serviço de transporte escolar serão vistoriados pela Circunscrição Regional de Trânsito da Policia Civil, ou nas épocas em que a Prefeitura houver por bem determinar, devendo ser apresentados a Prefeitura Municipal, inclusive para a necessária liberação da permissão a ser outorgada aos requerentes que lograrem aprovação, observando o limite máximo de vagas e ordem cronológica de cadastramento para execução de transporte escolar.”
Parágrafo único- É proibida a execução dos serviços por veículos que não estejam registrados e licenciados neste Município e que não possuam alvará de licença , que será concedido ao cidadão de comprovada idoneidade moral e que esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta lei.“
Art. 14 - Os proprietários e condutores de veículos de que trata esta legislação, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adaptarem as exigências contidas nesta lei, respeitando o limite máximo de 70 (setenta) vagas.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros