Lei nº 5.671
Autoriza o Município a adquirir e doar imóvel à UFVJM- Universidade Federal dos Vales Jequitinhonha e Mucuri.
Art. 1° - Fica o Município de Teófilo Otoni, autorizado a adquirir imóvel de propriedade de SEBASTIÃO PEROBA GAZZINELLI e VIOLETA SOARES GAZZINELLI, registrado no livro 2, registro geral fl.0l, matrícula 16243, Cartório do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni, constituído de uma área de vinte e seis hectares, trinta e um ares, e cinqüenta e seis centiares (26.3156has), avaliada em R$300.000,OO (trezentos mil reais) .
Art. 2° - Fica, ainda, autorizado o Município de Teófilo Otoni a doar o imóvel descrito no art. 1° desta lei, para a UFVJM - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para instalação e funcionamento de um "campus universitário", em caráter irrevogável e irretratável.
Art. 3° - Para atender a despesa da presente lei, fica o Município autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente.
Parágrafo único - As despesas necessárias ao atendimento da aquisição do imóvel referido no art. 1°, correrão por conta de dotações já previstas no orçamento vigente.
Art. 4° - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no referido convênio.
Art .. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de agosto de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: