Lei nº 5.671

Autoriza o Município a adquirir e doar imóvel à UFVJM- Universidade Federal dos Vales Jequitinhonha e Mucuri.

Art. 1° - Fica o Município de Teófilo Otoni, autorizado a adquirir imóvel de propriedade de SEBASTIÃO PEROBA GAZZINELLI e VIOLETA SOARES GAZZINELLI, registrado no livro 2, registro geral fl.0l, matrícula 16243, Cartório do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Teófilo Otoni, constituído de uma área de vinte e seis hectares, trinta e um ares, e cinqüenta e seis centiares (26.3156has), avaliada em R$300.000,OO (trezentos mil reais) .

Art. 2° - Fica, ainda, autorizado o Município de Teófilo Otoni a doar o imóvel descrito no art. 1° desta lei, para a UFVJM - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para instalação e funcionamento de um "campus universitário", em caráter irrevogável e irretratável.

Art. 3° - Para atender a despesa da presente lei, fica o Município autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente.

Parágrafo único - As despesas necessárias ao atendimento da aquisição do imóvel referido no art. 1°, correrão por conta de dotações já previstas no orçamento vigente.

Art. 4° - O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no referido convênio.

Art .. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de agosto de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova: