Lei nº 5.990
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Adote uma Escola”, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais.
Art. 2º - Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas firmarão termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, ouvido o colegiado escolar, bem como com a Administração Pública Municipal.
Art. 3º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá definir outras vantagens aos cooperantes, na forma a ser estabelecida pela Secretaria competente, podendo a lista de vantagens ser afixada na referida Secretaria e nas escolas municipais.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de novembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Renan Pereira