Lei nº
7.325
Autoriza o
Poder Executivo a criar medidas de prevenção a violência contra profissionais
da Rede de Ensino Municipal no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º- Esta lei estabelece medidas de proteção à violência praticada nas
escolas contra profissionais da rede de ensino por alunos e familiares, sendo
necessária a criação de mecanismos de solução de conflitos e parâmetros legais
para a proteção desta categoria, sem ferir os direitos dos alunos.
Parágrafo
único. As atividades voltadas à adoção de medidas de
proteção aos profissionais da rede municipal de ensino serão organizadas
através de parceria do Poder Público Municipal com o Conselho Municipal de
Educação, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teófilo
Otoni, Polícia Militar de Minas Gerais, Ministério Público Estadual e o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni – SINDISETO.
Art.2º- Fica autorizado Poder Executivo a instituir medidas de proteção à
violência praticada por alunos e seus familiares contra profissionais da rede
de ensino municipal, provenientes da relação de ensino.
Parágrafo único: Os objetivos
das medidas de que trata o caput compreendem:
I.
Promover a reflexão e o debate nas escolas e
comunidades acerca da temática;
II.
Viabilizar a elaboração de meios efetivos à prática
e estímulo para a solidariedade, pacificação e respeito no ambiente escolar;
III.
Desenvolver ações preventivas que envolvam
educadores, alunos e comunidades próximas no intuito de combater a violência
nas escolas;
Art.3º. As medidas preventivas adotadas pelos órgãos competentes da comunidade
escolar compreenderão, dentre outras:
I.
Afastamento cautelar do educador em situação de
risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem prejuízo de ordem
financeira;
II.
Transferência para outra escola, caso seja avaliado
que não há mais condições de permanência do educador naquela unidade de ensino;
III.
Assistência psicossocial ao professor que sofrer
ameaça, bem como ao aluno agressor e à família;
Art.4º- As atividades voltadas ao debate sobre a violência nas escolas serão
organizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art.5º. Qualquer ato decorrente da relação de ensino que cause insegurança,
lesão corporal, ofensa moral, dano patrimonial ou ameaça configura violência
praticada direta ou indiretamente por alunos ou seus responsáveis legais,
contra o educador, no exercício de sua profissão.
§1º No caso da prática de qualquer dos atos constantes do caput, o agente e
seus responsáveis, serão imediatamente convocados pela Diretoria da unidade
escolar, quando o fato não caracterizar ato infracional.
§2º Se a prática configurar ato infracional, os órgãos competentes serão
acionados para proceder aos encaminhamentos devidos e providências decorrentes.
Art.6º. A conduta disciplinar do aluno praticante do ato de violência ou
ameaça, será avaliada por uma comissão composta pelo Diretor (a), 02 (dois)
representantes dos professores, 02 (dois) representantes dos pais e 01 (um)
representante dos alunos.
Art.7º. Após avaliação disciplinar, a comissão poderá aplicar ao aluno, autor
da violência ou ameaça os seguintes procedimentos:
I.
Advertência verbal;
II.
Advertência por escrito;
III.
Afastamento temporário da sala de aula por até 05
(cinco) dias;
IV.
Transparência para outra unidade escolar.
V.
Para alunos menores de 18 anos, transferência
consensual, mediante consentimento dos pais;
VI.
Transferência por decisão judicial.
Art.8º- As escolas municipais ficarão responsáveis pela divulgação e
esclarecimento dos procedimentos da presente lei, no âmbito escolar.
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de outubro de
2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Fábio Lemes de Souza