Lei nº 7.325

 

Autoriza o Poder Executivo a criar medidas de prevenção a violência contra profissionais da Rede de Ensino Municipal no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni  aprova:

Art.1º- Esta lei estabelece medidas de proteção à violência praticada nas escolas contra profissionais da rede de ensino por alunos e familiares, sendo necessária a criação de mecanismos de solução de conflitos e parâmetros legais para a proteção desta categoria, sem ferir os direitos dos alunos.

Parágrafo único. As atividades voltadas à adoção de medidas de proteção aos profissionais da rede municipal de ensino serão organizadas através de parceria do Poder Público Municipal com o Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teófilo Otoni, Polícia Militar de Minas Gerais, Ministério Público Estadual e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teófilo Otoni – SINDISETO.

Art.2º- Fica autorizado Poder Executivo a instituir medidas de proteção à violência praticada por alunos e seus familiares contra profissionais da rede de ensino municipal, provenientes da relação de ensino.

Parágrafo único: Os objetivos das medidas de que trata o caput compreendem:

                                   I.         Promover a reflexão e o debate nas escolas e comunidades acerca da temática;

                                 II.          Viabilizar a elaboração de meios efetivos à prática e estímulo para a solidariedade, pacificação e respeito no ambiente escolar;

                               III.         Desenvolver ações preventivas que envolvam educadores, alunos e comunidades próximas no intuito de combater a violência nas escolas;

Art.3º. As medidas preventivas adotadas pelos órgãos competentes da comunidade escolar compreenderão, dentre outras:

                                   I.         Afastamento cautelar do educador em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem prejuízo de ordem financeira;

                                 II.          Transferência para outra escola, caso seja avaliado que não há mais condições de permanência do educador naquela unidade de ensino;

                               III.         Assistência psicossocial ao professor que sofrer ameaça, bem como ao aluno agressor e à família;

Art.4º- As atividades voltadas ao debate sobre a violência nas escolas serão organizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.5º. Qualquer ato decorrente da relação de ensino que cause insegurança, lesão corporal, ofensa moral, dano patrimonial ou ameaça configura violência praticada direta ou indiretamente por alunos ou seus responsáveis legais, contra o educador, no exercício de sua profissão.

§1º No caso da prática de qualquer dos atos constantes do caput, o agente e seus responsáveis, serão imediatamente convocados pela Diretoria da unidade escolar, quando o fato não caracterizar ato infracional.

§2º Se a prática configurar ato infracional, os órgãos competentes serão acionados para proceder aos encaminhamentos devidos e providências decorrentes.

Art.6º. A conduta disciplinar do aluno praticante do ato de violência ou ameaça, será avaliada por uma comissão composta pelo Diretor (a), 02 (dois) representantes dos professores, 02 (dois) representantes dos pais e 01 (um) representante dos alunos.

Art.7º. Após avaliação disciplinar, a comissão poderá aplicar ao aluno, autor da violência ou ameaça os seguintes procedimentos:

                                   I.         Advertência verbal;

                                 II.          Advertência por escrito;

                               III.         Afastamento temporário da sala de aula por até 05 (cinco) dias;

                              IV.          Transparência para outra unidade escolar.

                                V.         Para alunos menores de 18 anos, transferência consensual, mediante consentimento dos pais;

                              VI.          Transferência por decisão judicial.

Art.8º- As escolas municipais ficarão responsáveis pela divulgação e esclarecimento dos procedimentos da presente lei, no âmbito escolar.

Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de outubro de 2018

 

                                                     Fábio Lemes de Souza

                                               Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Fábio Lemes de Souza