LEI N.º 3.571/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 798,90 (setecentos e
noventa e oito reais e noventa centavos), destinado ao pagamento de
horas extras e diferenças do adicional por tempo de serviço a servidores
municipais, relativas a exercícios anteriores, e ao pagamento de serviços de
processamento de dados prestados por Luiz Benedito Gonçalves junto ao
Departamento de Rendas Municipais, conforme nota fiscal nº 172 e artigo de caixa
nº 23419, indevidamente anulado em 18/12/01.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente:
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62.78200471.017000–
Setor de Terminais Rodoviários |
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4.4.90.51.00.0000 –
Obras e
Instalações..................................................... |
R$ |
798,90 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 4 de junho de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
MAS.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS