LEI N.º 3.571/2002

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 798,90 (setecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), destinado ao pagamento de horas extras e diferenças do adicional por tempo de serviço a servidores municipais, relativas a exercícios anteriores, e ao pagamento de serviços de processamento de dados prestados por Luiz Benedito Gonçalves junto ao Departamento de Rendas Municipais, conforme nota fiscal nº 172 e artigo de caixa nº 23419, indevidamente anulado em 18/12/01.

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

62.78200471.017000– Setor de Terminais Rodoviários

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.....................................................

R$

798,90

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 4 de junho de 2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

MAS.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS